PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em revisão editorial
VERBA MENSAL CONCEDIDA PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O fato de o autor não comprovar que sua esposa tinha empregada doméstica não impede que postule uma verba mensal para pagamento dos serviços domésticos. Porque exatamente a vítima, sua esposa, cuja vida foi ceifada, encarregava-se de tais serviços, é que tem direito ao recebimento de uma verba mensal, para que possa contratar alguém que venha a suprir a falta da esposa, na prestação dos aludidos serviços. Tem a jurisprudência admitido a fixação de pensão mensal ao marido, em razão de morte, prematura da esposa em virtude de ato ilícito, a título de reparação do dano material, consistente na necessidade de contratação de doméstica, a ser paga até o limite da idade provável da vítima, 65 anos (cf. RJTJSP, 43/84). - No tocante aos juros compostos, iniciem eles sobre o preponente, pois não há confundir-se responsabilidade penal com responsabilidade civil. Aquela é pessoal mas esta é patrimonial e admite a responsabilidade por ato de terceiro (cf. JTACSP-RT, 112/33). Ac. de 23-08-1994 Revista dos Tribunais - Junho de 1995 - Vol. 716 - Pág. 202 EMFOR 572
Ementa
O fato de o autor não comprovar que sua esposa tinha empregada doméstica não impede que postule uma verba mensal para pagamento dos serviços domésticos. Porque exatamente a vítima, sua esposa, cuja vida foi ceifada, encarregava-se de tais serviços, é que tem direito ao recebimento de uma verba mensal, para que possa contratar alguém que venha a suprir a falta da esposa, na prestação dos aludidos serviços.
Nota da redação
RT