ATO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO
Em revisão editorial
da publicação oficial, deverá o reclamante ser intimado pessoalmente desta decisão. Ac. de 26-10-1994 ARQUIVO DO EMFOR S00254/596 V. t. JUSTIÇA GRATUITA
- Recurso
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- Tribunal
Resumo do acórdão
- Não assiste razão à agravante, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo. - Com efeito, é de curial sabença que a assistência judiciária é concedida aos necessitados, sejam eles nacionais ou estrangeiros residentes no país, que precisam recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, ex vi da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, artigo 2º, e para os fins de gozar do benefício de gratuidade, considera-se necessitado todo aquele que se não achar em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo próprio ou da família, como reza o parágrafo único, do artigo 2º, da mencionada lei, observando-se, por necessário, que o direito a esse benefício é personalíssimo, dizendo respeito, tão-só, ao seu titular e é particular à causa em relação à qual é ou foi exercido (art. 10 da lei citada). - In casu, a agravante não comprovou, inequivocamente, que o beneficiário da justiça gratuita não seja pobre, na acepção do termo, cuja condição é presumida. - E, para tanto, foi-lhe concedida a oportunidade de provar a alegação que deduzira na impugnação formulada, mas, instada a fazê-lo, quando da audiência de conciliação, afirmou não ter provas a produzir com relação ao incidente de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, de sorte que, actor não probante reus absolvitur, como bem decidiu o Juízo. - É que, na hipótese, o ônus da prova era, como é, da agravante, pois o agravado, beneficiário da benesse concedida, é presumidamente pobre, até prova cabal em contrário. - Nem se alegue que a missiva por ele enviada à agravante, empostada na Alemanha (fls. 11/12), seja prova cabal, suficiente, para revogar o benefício concedido, porque a viagem para o exterior pode, perfeitamente, ter sido custeada por outrem, que não o próprio agravado, de modo que, a exibição da dita carta, não basta para ilidir a presunção que assiste ao agravado. - Ante o exposto, o meu voto nega provimento ao recurso. Ac. de 09-01-1997 Arquivo do EMFOR, TA/00293 EMFOR 597
Ementa
Assistência judiciária gratuita. Concessão aos necessitados, sejam eles nacionais ou estrangeiros residentes no país, que precisam recorrer à justiça. Exegese do artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Presunção de pobreza. A alegação de fato impeditivo, deduzida em impugnação ao pedido de concessão da benesse, depende da comprovação, inequívoca, de se achar o beneficiário em condições financeiras favoráveis para arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo próprio ou da família, incumbindo à parte que alegou o fato o ônus da prova. É insuficiente a exibição de carta empostada pelo agravado, do estrangeiro, para ilidir a presunção de pobreza e revogar o benefício concedido.