RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Acha-se disposto o seguinte na Lei nº 7.565, de 19.12.86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), no que tem a ver com os arts. 260, 261 e 262, os dois primeiros sobre a responsabilidade por danos à bagagem (Seção IV), e o último sobre a responsabilidade por danos à carga (Seção V), verbis: "Art. 260. A responsabilidade do transportador por dano, conseqüente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro." "Art. 261. Aplica-se, no que couber, o que está disposto na seção relativa à responsabilidade por danos à carga aérea (artigos 262 e 266)." ............................................... "Art. 262. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, ocorrida durante a execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxa suplementar, se for o caso (artigos 239, 241 e 244)." - Ao advogar a aplicação ao caso do art. 262, alegou a recorrente: "Tal deflui da interpretação conjunta dos dispositivos em questão, não havendo de se excluir o art. 262, em função da expressão 'no que couber', constante do art. 261, como entenderam os ilustres prolatores do v. acórdão, que todavia, não lograram demonstrar a impertinência. A interpretação conjunta é inteiramente compatível! Lembre-se de que a lei não contém palavras desnecessárias! Se o art. 260 dispõe que a indenização limita-se ao valor correspondente a 150 OTN, disso resulta, obviamente, que pode ocorrer indenização em bases inferiores. Limitar significa extremar, determinar ponto que não se pode ultrapassar. Equivalesse à intenção do legislador ao entendimento do v. acórdão recorrido, e o dispositivo teria a seguinte redação: 'A responsabilidade do transportador por danos causados à bagagem despachada corresponde a 150 OTN' e não limita-se como consta do texto legal. E nem poderia ser diferente, sob pena de se tratar de forma igual situações diversas, como por exemplo, indenizar-se pelo mesmo montante uma mala vazia e uma cheia." - Pensei em dar-lhe razão. Voltei atrás, no entanto. São situações diferentes as versadas nas Seções IV e V, não se aplicando àquela o sistema da pesagem. É mais lógico o entendimento segundo o qual o que necessita ser sempre levado à pesagem é a carga, e não a bagagem, porquanto, em relação a esta, aquela que é conservada em mãos do passageiro costumeiramente não é pesada, quando dos embarques. Se não é pesada, dificultoso tornar-se-ia apurar o valor da indenização dessa espécie, no caso da destruição ou perda. - Talves esteja aí o propósito de distinguir-se as responsabilidades. - Certo que o art. 261 manda aplicar à uma responsabilidade o disposto na Seção relativa à outra. Mas a aplicação é quanto ao que couber. A Seção V contém cinco artigos e alguns incisos, cuidando de assuntos diversos. Tão vasto assim o seu conteúdo, é lícito entender-se que o que se aplica à Seção IV é aquilo de que ela não cuidou especificamente. De tal modo, o valor correspondente a 3 (três) Obrigações por quilo não se aplica à bagagem, onde o assunto teve tratamento próprio, limitada alí a responsabilidade ao valor das 150 (cento e cinqüenta) Obrigações. - Normalmente, a expressão "no que couber" ap lica-se se o assunto não teve esgotamento. - Ou se não foi tratado por inteiro. Aqui, o modo de se calcular a indenização teve esse tratamento. Incensurável, pois, o acórdão recorrido. Acrescentaria que, se é inteiramente certo que um princípio jurídico não existe isoladamente, a afirmação, contudo, de que na lei não há nada de supérfluo, ou que nela não se presumem palavras inúteis (verba cum effectu, sunt accipienda), não é tão exata assim. Há de ser vista a afirmação cum grano salis. - De tudo, a melhor das interpretações, a meu sentir, equivale à do acórdão recorrido. - Conheço do recurso especial, uma vez configurado o dissídio em relação ao julgado paulista, mas lhe nego provimento. Ac. de 14-06-1994 (Reg. nº 93.0031558-7) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 71, julho de 1995, pág. 279 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2000. Ano XII. Nº 621