RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Como se sabe, a culpa do transportador é presumida, somente admitindo prova consistente em caso fortuito, força maior ou que a perda ou avaria se deu por vício intrínseco da coisa. Além disso, a prova do contrato de transporte de mercadorias é o conhecimento onde vêm registrados os dados necessários à sua qualificação, sendo ele, também, a prova do recebimento das mercadorias. E recebidas as mercadorias, tem o condutor a obrigação de transportá-las ao lugar do destino, entregando-a ao destinatário, no estado em que as recebeu, iniciando sua responsabilidade, quanto à guarda e conservação da coisa, tão logo esta lhe seja entregue. - "In casu", bem positivado nos autos ficou o recebimento das chapas de alumínio sensibilizadas pela ré que não nega tal recebimento, o contrato de transporte e a ocorrência de danos, com avarias na mercadoria transportada, que provocaram sua perda. - Além de ter a autora comprovado a ocorrência dos danos, os quais não são negados, antes confirmados, pela própria ré, com a juntada da correspondência ..., não demonstrou esta a existência de caso fortuito ou de força maior, nem mesmo vício intrínseco da própria coisa transportada e em toda ela, como acenado na contestação, o que lhe competia, por se inserir no rol dos fatos impeditivos ou extintivos do direito da