RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Do agravo retido não se conhece, porque não expressamente requerida a sua apreciação nas razões do recurso interposto. E, quanto ao pedido propriamente dito, restou demonstrado nos autos que a culpa para o infausto acidente decorreu da imperícia e imprudência do motorista da empresa-ré, que, sem as cautelas necessárias, fez uma curva com sua carreta, que transportava dois containers de 20 toneladas, propiciando o desequilíbrio da grande composição, provocando a queda de sua carga, sendo que parte dela caiu sobre o automóvel do marido e pai dos autores, destruindo o carro e ceifando-lhe a vida. - A alegação da empresa de que o carro da vítima se encontrava parado em local proibido não macula o pedido de indenização, porquanto, mesmo provado tal fato, não estava ele a provocar prejuízos a terceiros. - O lamentável acontecimento se encontra retratado nas fotos de f., mais fotos do local, às f. dos autos, com laudo técnico-pericial logo em seguida. - Assim, quanto à culpa, que no caso bastava ser levíssima (in lex aquilia et levissima culpa venit), restou ela demonstrada, respondendo a preponente pelos atos de seu preposto. - E, quanto aos danos resultantes da destruição do automóvel, restaram eles comprovados, desnecessária se mostrava uma perícia para sua tal apuração. - Relativamente aos danos decorrentes da morte da vítima, para a apuração do quantum percebido pelo marido e pai dos autores, o procedimento correto para alcançar-se o valor procurado foi aquele defendido pelo Assistente dos autores, analisando-se os gastos para se retroagir aos ganhos. Desta forma se conduz a Receita Federal para a conferência entre os ganhos e o patrimônio dos declarantes, taxando-os quando as conclusões forem díspares. - E, no caso dos autos, não se poderia fixar a pensão nos valores irreais contabilizados na empresa da vítima, pois deveria considerar-se que se tratava de engenheiro e, ainda, professor universitário, sendo que mantinha seus dois filhos em escolas particulares, a pagamento; possuía casa própria e automóvel; mantinha seu lar sustentando seus familiares. E ainda, obviamente, respondia pelos impostos municipais e taxas, mais as tarifas de água, telefone e eletricidade. - Por isso, nessa parte resta acolhido o reclamo dos autores para fixar a pensão mensal pelo valor ressaltado pelo seu Assistente, em 31,22 salários mínimos, devidos somente 2/3 de tal valor aos beneficiários. - O experto, com efeito, se houve como se estivesse procedendo a uma liquidação por arbitramento, escudando-se em elementos plausíveis, justificadores dos padrões de vida da vítima. E tal conduta do experto deve ser amplamente amparada. - Ademais, no trabalho de f., o perito justificou seu procedimento que, aliás, não merece reparos, argumentado com suas ponderações de f. - E a r. sentença merece ser mantida, na parte em que fixou o dies a quo da correção monetária. E desconsiderou qualquer liame entre a indenização civil da previdenciária, pois esta decorre das contribuições da própria vítima e aquela advém do ato ilícito praticado pelo preposto da ré. - E a pensão aos beneficiários da vítima deverá perdurar até a data em que o varão completaria 65 anos de idade, sendo que aos filhos até que atinjam 25 anos, se universitários, e 21 anos, se não universitários. - Ainda, é de se amparar o direito de acrescer, atualmente nem mais discutido, mas atacado pela empresa-recorrente. - Assim, quando quaisquer dos filhos menores atingirem a idade de 21 ou 25 anos, além de poderem movimentar a importância depositada a título de prestações vencidas, a pensão que estariam recebendo passará a integrar a pensão que estiver recebendo a mãe, esposa do de cujus. - E, quanto à verba honorária, o percentual fixado pela r. sentença não merece reparos, mas deverá ser de responsabilidade integral da empresa-recorrente, bem assim as custas e demais encargos. - Por fim, é de se ressaltar que a posição da denunciada na lide, no entender de grande parte deste Tribunal, é a de assistente, não de litisconsorte, porquanto integra a lide paralela, sem nada a haver (sic) com os autores. - Assim ressaltam juristas de renome, dentre eles o Min. SIDNEY SANCHES, em sua obra Denunciação da lide no direito processual civil brasileiro, às f. 205, parágrafo 9.37, Ed. RT. ed. 1984: "(...) Se a ação de denunciação da lide, uma ação incidental de garantia ou de indenização, proposta por uma das partes do processo principal, via de regra contra terceiro, mas excepcionalmente contra