RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Registre-se, como ponto de partida, que o contrato de transporte não está regulado pelo CC, estando, no que tange ao ferroviário, disciplinado pelo Decreto Legislativo 2.681, de 07.12.1912, o qual, também, se aplica aos transportes rodoviários e em ônibus, bem como a todas as modalidades de transporte coletivo não disciplina por leis especiais, a aéreo, pela Lei 7.565, de 19.12.1986, e o marítimo, pelos arts. 99 a 120, do CCo. - Tem ele, como característica elementar, a bilateralidade, na qual prepondera a vinculação de uma prestação a outra responsabilizando-se o transportador a conduzir o passageiro, nas hipóteses a esse tipo relativas, ao local destino, são e salvo, mediante o pagamento do preço, previamente, fixado. - No transporte benévolo ou de cortesia, como é evidente, não há a correspectiva contraprestação de pagamento do preço, resultando daí o equívoco de que, nesses casos, a hipótese seria de contrato unilateral, posto que só o transportador assumir ia obrigações em relação ao transportado. - O notável AGUIAR DIAS, após acentuar a posição de SAVATIER e PERETTI GRIVA, que seriam os grandes defensores da solução contratual, nas hipóteses de contrato benévolo, e de assinalar a orientação da jurisprudência francesa sobre a matéria, que considerou a existência da responsabilidade contratual, nas espécies em que, de qualquer forma, haverá prestação indireta, e extracontratual, nos casos de transporte, absolutamente, gratuitos, o que foi sustentado pelos irmãos MAZEAUD e LALOU e, ainda, de discorrer sobre a posição de JEAN LOUP, de JEAN LIEBMAN, de JOSSERAND, de HENOCH AGUIAR e de GONÇALVES DE OLIVEIRA, em favor da responsabilidade extracontratual, observa que o transporte gratuito seria uma convenção inominada, uma estipulação "sui generis", em que o caráter contratual transpareceria do acordo de vontades sobre a prestação solicitada, oferecida, imposta por uma conveniência social (Da Responsabilidade Civil, v. I, 7ª ed., p. 154 a 171). - MARTINHO GARCEZ NETO, citando o jurista português DARIO MARTINS ALMEIDA (Manuel de Acidentes de Viação, Coimbra, 1969, p. 290), consoante o qual apoiado em VAZ SERRA, "Se alguém transporta gratuitamente outrem, não haverá, em regra, verdadeiro contrato. Quem oferece um transporte gratuito e concede esse transporte não quer, geralmente, assumir uma obrigação jurídica, não podendo, pois, falar-se em obrigação ou responsabilidade contratual de sua parte" (Prática da Responsabilidade Civil, 3ª ed., p. 192). - Em conseqüência, observa ele: "Aí, realmente, o "punctum saliens", pois como assinala CARBONNIER, para haver um contrato, mesmo gratuito, é necessário que, no acordo de vontades, haja a intenção de criar efeitos jurídicos contratuais". - ORLANDO GOMES, com a sua autoridade inconstável, ressalva que: "Predomina, atualmente, a concepção dualista pela qual a expressão atos jurídicos compreende duas categorias de fat os jurídicos "lado sensu", a dos negócios jurídicos e a dos atos jurídicos "stricto sensu" ou atos não-negociais" (Transformações Gerais do Direito das Obrigações, Ed. Revista dos Tribunais, p. 73). - Para esse notável jurista, "todo negócio jurídico seria uma declaração de vontade vinculante, que se emite para alcançar intencionalmente resultados previstos em lei" (ob. cit., p. 74). - Os negócios jurídicos seriam atos de vontade, enquanto que os atos não-negociais "atos" simplesmente voluntários. - CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO, na sua excelente "Teoria Geral do Direito Civil, 4ª reimpressão, Coimbra, 1980, p.261, esclarece que: "Por falta de intenção de efeitos jurídicos nestes termos, distinguem-se os negócios jurídicos dos chamados negócios de pura obsequiosidade. Estes são promessas ou combinações da vida social, às quais é estranho o intuito de criar, modificar ou extinguir um vínculo jurídico (Por ex.: um convite para um passeio, para um jantar, etc.). A falta de vontade de efeitos jurídicos distingue igualmente os negócios jurídicos dos chamados acordos ou "agreements" ou ainda "gentleman's agreements". - Com toda