RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- O autor comprou um automóvel que havia sido furtado. - Por isso, foi apreendido. - Daí o prejuízo que veio a juízo lamentar. - Quando se preparava para comprar, chegou-lhe às mãos a <<certidão negativa de queixa de furto>>, na qual a 2ª Delegacia de Furto, Roubo e apropriação Indébita de veículo Motorizado dava fé de inexistir registro de queixa de furto, até então, com referência ao veículo ali descrito (e que era aquele que ia ser adquirido). - Esse documento traz as características do veículo como marca, modelo, ano de fabricação, número do chassi e do motor, cor, etc., todas elas coincidentes com os documentos apresentados ao ora apelante. - Embaixo está escrito que <<a presente foi expedida com base em documentos exibidos pelo interessado, não tendo sido feita vistoria no veículo>>. - Poderia parecer, daí, que inexistisse a responsabilidade do Estado, porque nada atestara quanto à fidelidade dos documentos do automóvel em sua realidade física. - Poderia ser que, estando eventualmente alterado o número do chassi (como realmente estava), não constasse furto do veículo com os dados indicados nos documentos, mas contasse quanto àquele carro (como na realidade constava). - Mas é sabido que, ao expedir a documentação do automóvel, as repartições de trânsito colhem antes o <<decalque>> que reproduz a numeração em relevo. - Isso quer dizer que a Ciretran de Matão, que expedira o certificado e elabora o prontuário reproduzido, fizera-o sem o devido cuidado, ou seja, dera por regulares os dados fornecidos quando um deles e ra falso: era falso o número do chassis, o que poderia ter sido então detectado. - Compreende-se até que não disponha cada Ciretran do material e recursos humanos necessários a essa precisa verificação, caso por caso. - Mas, tratando-se de responsabilidade do Estado, a culpa é de somemos e o que conta é a relação causal. - Aqui teve-se um certificado e um prontuário, constando um número de chassi que era falso. - Com base nesse número falso foi expedida certidão negativa de furto. - São dados objetivos de uma causalidade que veio a desaguar na aquisição do veículo pelo ora autor. - A confiabilidade dos fatos e atestados estatais não permite que, alegando pormenores de um contexto em grande parte irrelevante, possa ele forrar-se à responsabilidade civil, que, no caso, é objetiva (CF, art. 107). - Daí porque, provendo o apelo interposto pelo autor, julgaram procedente a sua demanda e condenaram o Estado de São Paulo a pagar-lhe a indenização pelo valor não impugnado de Cz$ 7.500,00, corrigidos a partir do dia do desembolso do valor com juros desde a citação, custas e honorários arbitrados em 15% do total a ser apurado em liquidação. Julgado em 24-06-1986 VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RENAN LOTUFO e LUÍS DE MACEDO Revista dos Tribunais, Vol. 614 - Pág. 65 EMFOR 469