RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Cuida-se de responsabilidade civil do Município, fundada em ato omissivo de seus funcionários, ou seja, omissão do dever de vigilância e guarda que exerce no cemitério municipal. Por ato de vandalismo, foi danificado o jazigo da família do autor, ora apelante, fato que ficou provado por testemunhas, dizendo o réu que não lhe cabia conservar os túmulos e que de nada soubera. O ilustre juiz local, aplicando o Código Municipal de Posturas, pelo qual a conservação cabe aos interessados, julgou improcedente o pedido. Sucede que, como foi requerido e apelado, o autor vem conservando o jazigo, mas este foi danificado por terceiros, embora o réu afirme que mantém vigilância no local e que à noite não se permite a entrada de estranhos. Ora, segundo entende a doutrina, "Não parece haver dúvida de que a responsabilidade civil do Estado pode estar vinculada a uma conduta ativa ou omissiva da Administração, como causa do dano reclamado pelo ofendido". (YUSSEF SAID CAHALI - Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., 2ª tiragem, 1996, p. 283 - Malheiros Editores). "Não apenas a ação produz danos", diz CRETELLA JÚNIOR. Omitindo-se o agente Público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração. A omissão configura a culpa "in omittendo" ou "in vigilando". São casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu... Em todos os casos, culpa ligada à idéia de inação, física ou mental" Tratado de Direito Administrativo, VIII, P. 210, nº 161). Abordando especificamente a ma téria, diz YUSSEF SAID CAHALI: "Afora os casos de responsabilidade da Administração pela guarda e vigilância dos bens apreendidos e depositados, vistos anteriormente (retro, nº 67), também existe para o Poder Público um dever de fiscalização e guarda dos cemitérios, de que resulta a obrigação de indenizar os danos decorrentes das falhas na prestação de serviço. - Em condições tais, responde a Municipalidade pelo furto de vasos de bronze que adornavam jazigo de família: admitida a propriedade dos vasos, provado o furto, tem-se que a responsabilidade de quem recebe para guardar incólume o cemitério, que é a municipalidade. A falha de fiscalização e guarda implica indenizar o dano do particular" (TJSP, 1ªC., 13.08.86, RJTJSP 105/212) - (Resp. Civ. do Estado, nº 68, p. 409). - A matéria parece hoje pacificada. Assim, diz o Des. ANTÔNIO LINDBERGH MONTENEGRO: "Quando os serviços públicos não funcionam regularmente acarretam danos aos particulares, empenhando, por via de conseqüência, a responsabilidade do Estado. A cada dia fica mais enriquecida a jurisprudência brasileira, no campo da obrigação de ressarcir, nas suas diversas modalidades". (Responsabilidade Civil, 2ª ed., nº 248, p. 418, Lumen Juris, 1996). - Referindo-se a fatos de terceiro, que é o caso dos autos, diz o Desembargador e professor SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "A Administração Pública só poderá vir a ser responsabilizada por esses danos se ficar provada que, por sua omissão e atuação deficiente, concorreu decisivamente para o evento, deixando de realizar obras que razoavelmente lhe seriam exigíveis. Nesse caso, todavia, a responsabilidade estatal será determinada pela teoria da culpa anônima ou falta de serviço, e não pela objetiva, como corretamente assentado pela maioria da doutrina e jurisprudência". (Programa de Responsabilidade Civil, nº 48, p. 162, Malheiros, 1996). - É o caso dos autos, porque o Município que mantém funcionários no local, não sabia sequer o que havia ocorrido, tendo o fato ficado comprovado. Por orientação desses funcionários, o autor providenciou o conserto notando-se que a quantia é pequena, hoje de menos de dois salários mínimos, pretendendo apenas o reembolso, o que é razoável, ante a culpa anônima, acima referida. Ac. de 09-09-1997 Revista de Direito - Tr. Just. do Estado do Rio de Janeiro - Vol. 34 - 1998 - Pág. 269. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1999. Ano LI. Nº 603