RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- ... Está perfeitamente demonstrado que, na rua onde ocorreu o fatídico evento, existia o buraco, e que, este, fora aberto durante a execução de obras realizadas por conta do Poder Público Municipal. Restou evidenciado, também, que o mesmo oferecia perigo, não só à noite como em dias chuvosos, sobretudo àqueles que não estavam acostumados a passar pelo local. Tal conclusão resulta do exame de todas as provas constantes do feito, como, por exemplo, o boletim de ocorrência, a versão dada pelo Jornal de Santa Catarina e a prova de natureza testemunhal. - Em outros termos, se a administração do Município tivesse tomado todas as cautelas e providências necessárias, quer tapando-o, ou então, pondo, em locais apropriados, sinais de advertência acerca do perigo que o mesmo oferecia, por óbvio que, através dessa causa, o acidente não teria ocorrido. - Sob essa ótica, também, impede-se concluir pela responsabilidade indentária do apelante, com respaldo na teoria do acidente administrativo ou da falta impessoal, ante a incontestável falha do serviço público, com titulares que deveriam ter tomado as precauções normais para cautelar as pessoas contra a possibilidade de sinistro, qualquer que pudesse ser a sua proporção. - Cuidando dessa matéria, com a acuidade de abalizado mestre, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, depois de precisar a teoria da culpa e antes de adentrar na teoria do risco administrativo, assim se manifesta acerca daquela outra teoria: "Uma segunda teoria, chamada de acidente administrativo ou da falta impessoal do serviço, não exige a verificação da culpa individual do agente, pois esta nem sempre se pode exatamente positivar: basta comprovar a existência de uma falha objetiva do serviço público, ou o seu mau funcionamento, ou uma irregularidade qualquer que importe em desvio da normalidade, para que fique estabelecida a obrigação de reparar o dano" ("Instituições de Direito Civil", vol. 1, Forense, Rio de Janeiro, pág. 577). - Recurso Parcialmente Provido. Ac. de 17-05-1980 Jurisprudência Catarinense - 2º Trimestre de 1986 - Vol. 60 - Pág. 95 EMFOR 504