RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Trata-se de ação de indenização por danos em prédio urbano, ajuizada por proprietário de imóvel atingido por estouro da rede de água. A r. sentença, cujo relatório adoto, julgou procedente em parte o pedido, condenando o serviço de água SAAE ao ressarcimento dos danos materiais. - Apelam as partes: o acionante, visando a inclusão dos danos morais na indenização, pela depreciação da moradia e alugueres de outra residência para possibilitar a reforma. O acionado, pleiteando a improcedência do pedido, posto que não há nexo causal entre os fatos narrados e os danos; menciona que os danos decorrem de má qualidade do aterro e das fundações do imóvel e não pelo rompimento da rede de água; que o laudo é contraditório e lacunoso, assim não serve de parâmetro para a condenação. - Recursos tempestivos e preparados. - Contra-razões (f.). - É o relatório. - Incontroverso nos autos, pela vistoria realizada por técnico da empresa (f.), que em 05.05.1993, em decorrência de estouro na rede de água que passa pela rua Armando Salles de Oliveira, a água que vazou da rede infiltrou por baixo da residência do acionante localizada na rua Hercules Mazzoni, 1.953, esquina com a via pública referida, sendo localizada no terreno vizinho. - Primeiramente, examino o apelo do acionado. - A vistoria judicial, embora realizada há mais de ano e dia do fato, constatou diversos danos materiais na residência do acionante (recalques das fundações, umidade, trincas e paredes e muros, desnível de piso etc.), atestando que os danos constatados decorreram da infiltração das águas da rua para o imóvel periciando. A prova oral corroborou a infiltraç ão da água por baixo da residência do autor (f.). - Atestado o fato e os danos resultantes do estouro da rede de água, presente o nexo de causalidade. - Os vícios de construção e má qualidade do aterro, alegados pela ré como fatos excludentes da sua responsabilidade, restam sem comprovação. - As normas de Direito Público que regem a responsabilidade da administração pública estão calcadas na responsabilidade civil objetiva, denominada "risco administrativo", que consoante ensinamentos do Mestre HELY LOPES MEIRELLES "... faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta de serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão sem o concurso do lesado". - Proclamou-a, a Carta Magna de 1988 em seu art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - Ante a constatação, pelo vistor judicial, de que os danos narrados na prefacial decorreram do recalque das fundações, face a infiltração da água que vazou da rede e o rompimento da tubulação, presentes o fato danoso e a causalidade, nascendo a obrigação de indenizar, posto que a ré é empresa prestadora de serviço público. - O exame pericial apontou no croqui de f. as paredes trincadas, enquanto as fotografias que instruíram o laudo comprovam, não só as trincas das paredes, como também as do piso de diversas partes do imóvel vistoriado. Afastou o perito qualquer dúvida no tocante à má qualidade do aterro e das fundações do imóvel, aliás, a Municipalidade aprovou a planta e expediu "habite-se", portanto, há presunção de correção da construção (f.). - Os danos elencados na prefacial tiveram por base laudo extrajudicial, que também valor ou os estragos e a reforma para a recomposição do imóvel ao estado em que se encontrava. As críticas apresentadas pelo parecer divergente, junto a contestação, são negativas vagas, sem qualquer prova contundente, não chegando a abalar a previsão do suplicante. A sentença, acertadamente, fixou os valores com base nos informes da prefacial. - O recurso do acionante não tem melhor sorte. - Indevida a inclusão dos danos morais na indenização, posto que estes somente são devidos quando decorrentes de ato ilícito ou da violação da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da CF). A depreciação de imóvel constitui dano material e, não há comprovação da sua ocorrência, nem mesmo de que o acionante foi obrigado a residir em casa alheia para efetivar reformas. - Ante o exposto, nega-se provimento aos apelos. Julgado em 03-03-1997 Revista dos Tribunais, Julho de 1997, vol. 741, pág. 326 EMFOR 613