RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

CAPÍTULO X - Da Prova de Inexistência de Débito Art. 84 - Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem as alíneas "a", "c", "d", "e", "f" e "g" do parágrafo único do art. 16, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele; b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a R$ 14.081,57 (quatorze mil e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) incorporado ao ativo permanente da empresa; d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada, suprida a exigência pela informação de inexistência de débito a ser prestada pelos órgãos competentes de que trata o § 12; II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da concessão de "habite-se" por parte do órgão municipal competente, ressalvado o disposto no art. 45, quando for o caso; III - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso do art. 45. IV - do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis; V - do produtor rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 10, quando da constituição de garantia para concessão de crédito rural e qualquer de suas modalidades, por instituição de créditos públic a ou privada, desde que comercialize a sua produção no exterior ou diretamente no varejo ao consumidor; VI - na contratação de operações de crédito com instituições financeiras, assim entendidas as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que envolvam: a) recursos públicos, inclusive os provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, FINAM, e FINOR); b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE; c) recursos captados através de Caderneta de Poupança; VII - na liberação de eventuais parcelas previstas nos contratos a que se refere o inciso anterior. § 1° - O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser exigido do construtor que, na condição de responsável solidário com o proprietário, tenha executado a obra de construção definida na forma do § 15, sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas estabelecidas pelos órgãos competentes. § 2° - No caso previsto no parágrafo anterior, não será exigido documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário. § 3° - O documento comprobatório de inexistência de débito deve ser exigido da empresa, para os casos previstos nos incisos I e IV, em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente. § 4° - O documento comprobatório de inexistência de débito, quando exigível do incorporador, independe daquele apresentado no Regist ro de Imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação. § 5° - Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e a sua data de emissão e a guarda do documento à disposição dos órgãos competentes, na forma por eles estabelecida. § 6° - O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, exceto no caso do inciso III, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto nos casos dos i