Acórdão
PREVIDÊNCIA PRIVADA
INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE
Em revisão editorial
SEQÜELAS APRESENTADAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES — TABELA DO MPAS - SE É PRESSUPOSTO DO BENEFÍCIO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A relação elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, a que alude o artigo 9, da Lei nº 6.367/76, é meramente exemplificativa e não se constitui em pressuposto da concessão do auxílio suplementar. Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 14 - Reg.12 Arquivo do EMFOR, TA/720