PREVIDÊNCIA PRIVADA

Resumo do acórdão

- Trata-se de tema a cujo respeito ainda se questiona na doutrina, como se verifica, por exemplo, da opinião autorizada de PEDRO ALVIM, invocada nos autos. Na jurisprudência, entretanto, pode-se afirmar que consolidado o entendimento de que, no chamado suicídio involuntário, é devida a indenização, ainda que o seguro seja de acidentes pessoais e não de vida. - Do Supremo Tribunal Federal podem ser citados os acórdãos seguintes: AI 34.851, RTJ 37/628, RE 76.950, RTJ 67/621, RE 78.123, RTJ 71/551, todos relatados pelo Ministro ALIOMAR BALEEIRO. No mesmo sentido, e acentuando que inválida a cláusula que exclua esse risco, mencionem-se RE 81.160, relator Ministro CUNHA PEIXOTO, RTJ 75/297, e AI 88.815, relator Ministro SOARES MUÑOZ, RTJ 104/1.114. - Deste Superior Tribunal de Justiça, o julgamento proferido pela Egrégia Quarta Turma, relator Ministro BARROS MONTEIRO, no REsp 194 (RSTJ nº 4, pág. 1.495) e que tem a seguinte ementa: "Direito Civil. Seguro. Suicídio involuntário. É inoperante a cláusula que, nos seguros de acidentes pessoais, exclui a responsabilidade de seguradora, em casos de suicídio involuntário. A seguradora, ainda, compete a prova de que o segurado se suicidou premeditadamente, com a consciência de seu ato. Recurso conhecido e provido." - Considero deva se mantido esse entendimento jurisprudencial, malgrado o brilho com que apresentadas as razões da recorrente. O suicídio, nas circunstâncias em exame, não premeditado, é causado normalmente por uma soma de fatores, não apenas internos mas também externos, assinaláveis a acidente. E, em contrato de adesão, não se há de admitir a exclusão de risco que é da essência do contrato de seguro. Ac. de 30-04-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/865 N. da Red.: Re