INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- A decisão ora recorrida não examinou a argüição de julgamento extra petita, a despeito de haver sido provocado o Tribunal a quo acerca do tema pela via dos embargos declaratórios. Ausente aí, portanto, o requisito do prequestionamento. "Não versada a matéria no julgamento recorrido, inadmissível pretender-se tenha havido violação da lei. Se, apreciando declaratórios, deixou-se de decidir questão que o deveria ter sido, poderá ter havido contrariedade da lei processual nesse ponto, mas não se há de ter como suprida a exigência do prequestionamento" (REsp 23.668-3-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro). - Ainda que assim não fosse, o v. acórdão não se ressentiria do vício alegado, consoante bem anotou o parecer da ilustrada Subprocuradoria-Geral da República, no sentido de que, "de modo geral, pode-se dizer que a finalidade da produção de provas na ação de investigação de paternidade é demonstrar a ocorrência de comunicação sexual entre a mãe do reclamante e o suposto pai. Prova-se que foi ela mantida casualmente, hipótese prevista no inc. II, ou se lhe induz a existência através da verificação de um relacionamento profundo e duradouro, o concubinato, hipótese contida no inc. I, que a pressupõe. Por isso é que não é relevante a condenação por um ou outro casos, pois em nada altera a defesa do investigado, que se defenderá apenas dos fatos, caracterizem ou não o concubinato" (f.). - Por sinal, espécie similar foi apreciada pelo Excelso Pretório que, no particular, assentou: "Se a petição inicial lon gamente expôs os fatos, e, embora se refira a concubinato e invoque o art. 363, I, do CC, o faz em sentido amplo (Súm. 382), deixando ver que, em realidade, assenta no inc. II - relações sexuais - e, assim, merece procedência; não padece o veredicto do vício de ser extra petita (RE 65.525-SP, in RTJ 51/773). Julgado em 03-12-1996 Revista dos Tribunais, Julho de 1997, vol. 741, pág. 226 EMFOR 613 EMENTA: - A decisão monocrática que julgou a causa como se o pedido versasse sobre as "importâncias extraordinárias pagas por empregadora pelo fato de ter, voluntariamente, concordado com a rescisão de seu contrato de trabalho", que "têm nitidamente o caráter e um rendimento extraordinário, pagas por mera liberalidade do empregador" é nula, uma vez que proferida em violação ao art. 460 do Código de Processo Civil. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Cuida-se de mandado de segurança ajuizado para eximir o impetrante do pagamento do Imposto sobre a Renda incidente de parte do benefício do plano de aposentadoria PREVITDT - Sociedade de Previdência Privada. - A sentença denegou a ordem, uma vez que "as importâncias extraordinárias pagas por sua empregadora pelo fato de ter(em), voluntariamente, concordado com a rescisão de seu contrato de trabalho"... "têm nitidamente o caráter de um rendimento extraordinário, pagas por mera liberalidade do empregador. E sendo assim, sofrem a incidência do Imposto sobre a Renda". - Apela o impetrante, para obter a declaração de nulidade da sentença, a fim de que seja proferida nova sentença. - Regularmente processado o recurso, vieram os autos a esta Corte. - O Ministério Público Federal opina pela nulidade da sentença, baixando os autos para o juízo monocrático, a fim de que seja proferida nova sentença. - É o relatório. DO VOTO - A sentença, em seu relatório e fundamentação, trata de matéria diversa da contida na petição inicial. Logo, o dispositivo decidiu sobre matéria diferente da constante na presente ação, ou seja, foi "extra petita". - Assim violou a sentença o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que proíbem a sentença "extra petita". - Por sua vez, a nulidade da sentença "extra petita" encontra-se pacificada na jurisprudência, assim o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela 3ª Turma do Recurso Especial n. 29.099-9/GO (Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 15.12.92, DJU 01.03.93, p. 2.513, 1ª col.) decidiu "É nula a sentença que, afastando-se dos limites da demanda, não aprecia a causa posta, decidindo-a em função de dados não discutida no processo" (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 26ª ed., nota 11 ao art. 460). - Ante o exposto, por meu voto, dou provimento à apelação, a fim de declarar a nulidade da sentença, por ser "extra petita", assim baixando os autos ao Juízo de 1º grau para que profira nova sentença. - É como voto. Ac. de 22-04-1998 DJ de 29-07-1998 Arquivo do EMFOR, TRF/N 3.093 EMFOR 617 EMENTA: - Só a sentença "extra petita" (fora do pedido)