INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- ... O Supremo Tribunal consagrou em Súmula, que tomou o número 379 (*), ser inadmissível em acordo de desquite, renúncia a alimentos que poderão, sempre ser ulteriormente pleiteados. Apesar desse enunciado, a questão não se pacificou e tenho que majoritário, na doutrina, o entendimento contrário, a reputar válida e eficaz a cláusula de renúncia. Mesmo na jurisprudência, subsistiu alguma rebeldia por parte dos Tribunais Estaduais. Pessoalmente sempre resisti à tese sumulada, em prejuízo do imenso respeito devido às lições daquela corte. Não me pretendendo estender em tema tão conhecido, resumo as razões de meu convencimento. - Nunca me pareceu decisivo o argumento, fundado no que se contêm no artigo 404 do Código Civil. Ali se estatui, é certo, não ser possível renúncia a alimentos, embora se possa deixar de exercer o direito a percebê-los. Entretanto, como já se observou vezes incontáveis, cogita-se de alimentos que os parentes podem exigir uns dos outros. É o que explicita o artigo 396 que abre o capítulo em que contido aquele dispositivo. Ora, é mais que sabido que os cônjuges não são parentes. Qualquer dúvida a respeito seria afastada, pela leitura os artigos 330 a 336 daquele mesmo Código. Entre marido e mulher, o direito a alimentos assenta-se na obrigação de mútua assistência, prevista no artigo 231, III, que cessa com a separação ou o divórcio, salvo nos casos que a lei excepciona. Não cabe invocar o citado dispositivo, a estabelecer irrenunciabilidade, que se dirige a alimentos fundados no jus sanguinis. - Tratando da separação, dispõe a Lei nº 6.515/77 que, quando o judicial, deverá prestar alimentos o cônjuge responsável, se o outro deles necessitar. Não se regula aí a separação consensual e esta im porta examinar. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.121, estabelece que a petição onde se requereu a separação disporá sobre "a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter". Afastando-se, por desnecessária, qualquer observação quanto à circunstância de cuidar-se apenas de pensionamento pelo cônjuge varão, vê-se que se regula a hipótese de não contar a mulher com bens, capazes de garantir-lhe o sustento. E à norma não se haverá de emprestar exegese literal. Parece-me óbvio também que, tendo a mulher meios de manter-se com seu trabalho, não se justificaria exigir-se provisão de alimentos. Podem as partes, então, a eles renunciar, ou simplesmente, isso explicitando, dispensá-los temporariamente. Havendo a renúncia, não há norma legal que a permita ter como inválida. - Não se argumente, por outro lado, com o disposto no artigo 23 da Lei nº 5.478/68. Ali não se intentou estender o contido no artigo 404 do Código Civil a hipótese por ele não abrangidas que isso se objetivasse, outra haveria de ser a redação apenas se ressalvou que os alimentos podem ser dispensados provisoriamente, mesmo quando irrenunciáveis. - Vale lembrar, ainda, razão de peso para admitir-se a renúncia, freqüentemente salientada pelos críticos da Súmula nº 379(*). A lei enfatiza deva-se procurar converter em consensual o pedido litigioso de separação. Ora, se os alimentos são irrenunciáveis, manifesta inconveniência em nisso anuir, para o cônjuge que dispusesse de meios para demonstrar que o outro seria culpado. O juiz, ao tentar a conversão, haveria de alertar para o fato de que, julgada procedente a ação, ficaria o cônjuge inocente para sempre livre da obrigação de pensionar. Não assim, entretanto, caso acedesse em solução amigável. Fácil prever que dificilmente se evitará o litígio, tão indesejável. - Por fim, se assim é em caso de separação, mais o será quando sobrevenha o divórci o. Não é possível que alguém, já tendo constituído outra família, haja de ficar para sempre sujeito ao eventual insucesso econômico de quem com ele não tem mais vínculo algum. - Conheço do recurso e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau. Ac. de 11-11-1991 Rev. Sup. Tribunal de Justiça - Janeiro de 1993 - Nº 29 - Pág. 446 (*) "No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. ("EMFOR", Nº 191, t. DESQUITE AMIGÁVEL, st. PENSÃO ALIMENTÍCIA). EMFOR 531