INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- Sustenta a apelante a nulidade da partilha em vista da coação psicológica que lhe fizeram seu ex-marido e filho, aproveitando-se de seu estado emocional precário. - A teor do art. 98, do Estatuto Civil, a coação pode ser física ou moral, e de tal ordem que incuta "ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido". - Não há, todavia, como bem salientando pela Julgadora a quo, a menor prova da ocorrência do vício em tela, e que, caso comprovadamente presente, levaria à nulidade do ato jurídico (CC, art. 147, II). - Alicerça a autora sua alegações em atestados que, de forma alguma, se prestam para o fim pretendido, qual seja, comprovar que se encontrava sem capacidade de raciocínio quando da partilha, posto que não há, ali, nenhuma afirmativa neste sentido. - Sob este aspecto, o Dr. Sílvio Lenner (fls. ...), médico, é enfático ao afirmar que "o estado depressivo da autora não chegava ao ponto da mesma não saber o que ouvia ou o que dizia; que não dado nenhum remédio à autora naquele período de tratamento que pudesse tirar-lhe a capacidade de discernimento..." (fls. ...) - Tem-se, ainda, o depoimento do Dr. Waldir G. Wolf, causídico da recorrente à época dos fatos, onde consta que o acordo traduzia a vontade de ambas as partes, sendo que antes de assiná-lo, seus termos foram lidos para a autora, que com eles anuiu. - De se notar que a própria requerente, ao ser inquirida em juízo, reconhece que não estava sob o efeito de nenhum remédio no dia da audi ência, caindo em contradição, por fim, ao consignar que "nem os advogados nem qualquer pessoa pressionou a declarante para que assinasse o acordo..." (fls. ...). - Ante tal quadro, inteira razão assiste ao Dr. Aor Steffens Miranda, digno Promotor de Justiça, ao consignar, especialmente no tocante à missiva juntada pela apelante, e que teria sido fator decisivo para a sua concordância com a partilha, "que o bilhete juntado antes de demonstrar a pressão para a aceitação da partilha proposta, demonstra que a divisão de bens passava pela decisão da ora apelante. O bilhete indica a deterioração do relacionamento entre mãe e filho, decorrente da traumática dissolução da sociedade conjugal, mas não indica a prática de pressão psicológica para a aceitação de partilha ruinosa para a apelante. Ademais, a necessidade da participação de procuradores e da realização de audiência judicial existe justamente para filtrar a existência de qualquer coação contra qualquer uma das partes envolvidas na ação de separação judicial". - Sob este último aspecto, enfatizo que os litigantes foram acompanhados na audiência por seus respectivos patronos, dando-se a homologação da transação por magistrado, tornando solene e pleno de segurança jurídica o ato, à míngua de provas em contrário. - A respeito: "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO ESTAVA PLENAMENTE SÃ DE SUAS FACULDADES MENTAIS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA - VÍCIO INDEMONSTRADO - ATO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA. Homologado por sentença o acordo que pôs fim à sociedade conjugal, fixando os alimentos devidos à esposa e relegando para fase ulterior a partilha dos bens do casal, não pode o Varão pretender desconstituir o decisum sob o argumento de que não estava em condições de participar da audiência, porque acometido de grave distúrbio mental, quando o ato foi realizado com a observância de t odas as formalidades legais, sob a presidência do Juiz e fiscalização do parquet, estando as partes, ainda, assistidas por seus respectivos patronos, sem que nada de anormal tivesse sido constatado e registrado, não havendo, ainda, prova convincente da alegada incapacidade". (TJSC, ACV n. 96.007620-4, rel. Des. Eder Graf). - E no que se refere à desigualdade da partilha, como já se decidiu "sendo os cônjuges pessoas capazes e em pleno gozo de suas faculdades mentais, nada obsta a que deliberem sobre seus pertences, sendo-lhes aberta a possibilidade de até mesmo nada quererem do patrimônio que obtiveram ao longo da vida de casados. Não são raras as situações, as quais podemos verificar no dia-a-dia, onde um dos cônjuges renuncia à totalidade dos bens a que faria jus tão-somente para que, definitivamente, fique liberto de uma situação que não lhe mais agrada". (TJDF, ACV n. 42048/96 rel. Des. Campos Amaral, j. 19.05.96). - Ainda: "A partilha de bens em processo de desquite n