INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- Com efeito, consoante jurisprudência colacionada pelo ilustrado e criterioso Juiz, "A lei prevê a impossibilidade de homologação de separação consensual antes de decorridos dois anos de casamento, e não quanto à possibilidade de concessão do alvará relativo à separação de corpos, pois inexiste ofensa a qualquer interesse, posto que, tendo os pedidos sido formulados conjuntamente, não se aplica à espécie, a regra do artigo 808, I, do CPC, pois esta somente se refere às regras cautelares que acarretam ofensa à esfera jurídica da parte contrária" (RT, 612/86). - É possível, pois, aos cônjuges casados "há menos de dois anos", pleitear conjuntamente alvará de "separação de corpos", devendo ser apoiados, se demonstrarem sua necessidade para se evitarem atritos e se desobrigarem da imposição legal da mútua assistência, dela se dispensando mutuamente, enquanto aguardam o decurso do biênio para postularem a separação consensual, acautelando interesse mútuo. - O Alvará de separação de corpos, cujo pedido é feito em comum acordo, pode perfeitamente ser concedido, mesmo antes do biênio legal exigido para a separação consensual, pois tal medida não contraria qualquer dispositivo legal, eis que a exigência imposta no art. 4º da Lei nº 6.515/77 se refere à "separação judicial", não à de corpos, procedimento este preparatório àquele. - A cessação da eficácia da medida cautelar, em caso de a parte não intentar a ação no prazo estabel ecido no art. 806, I e II, do CPC, "aplica-se somente às medidas cautelares que acarretem ofensa à esfera jurídica da parte contrária" (SIMP, Concl. LXVI, "in" RT, 482/273). - Não ocorre, pois, a caducidade da medida liminar, se a ação principal não for proposta no prazo de 30 dias, nas questões de família e no amparo ao menor e ao incapaz (cf. RT, 554/214). - Na hipótese de ser concedida a separação de corpos, mesmo antes de dois anos do casamento, à espera de tempo para se requerer a "separação consensual", o trintídio só poderá iniciar-se depois de completados os dois anos de casamento. - A cautelar, no caso em apreço, foi requerida sem cunho preparatório mediato, mas como medida satisfativa imediata, como meio de os cônjuges se liberarem dos deveres legais mútuos impostos pelo casamento. - Escorreita, pois, foi a homologação hostilizada. Ac. de 31-05-1994 Jurisprudência Mineira - Outubro a Dezembro de 1994 - Vol. 128 - Pág. 185 EMFOR 562