INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- ... O seqüestro de imóvel está previsto no art. 822., inc. I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "O Juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: 1 - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhe for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações." - Vê-se, assim, que o seqüestro pressupõe uma disputa a respeito da propriedade ou posse, isto é, supõe litigiosidade da coisa, ou, por outras palavras, a incerteza subjetiva em relação a ela, e, como medida cautelar que é, ao falar em fundado receio de rixas ou danificações", tem por finalidade assegurar futura execução para entrega da coisa em bom estado ao que vencer a lide. - Assentados esses pontos, tem-se, no caso, a requerente figurou em contrato de promessa de venda de imóvel como vendedora e pediu o seqüestro alegando que os contratos estariam viciados, sendo , portanto, anuláveis, a teor do disposto no art. 147 do Código Civil." - Assim se manifestando, a requerente deixou claro que o bem não era litigioso, já que não se tratava, propriamente, de disputa de sua propriedade. - O que ela pretendia era anular a venda feita ao réu, a pretexto de que o contrato padecia de vício que o invalidaria. - Tal informação seria bastante para afastar a possibilidade de seqüestro, porque, em se tratando de nulidade relativa, nenhum efeito poderia ela produzir enquanto assim não fosse declarado por sentença, tal como dispõe o art. 152 do C. Civil. Ac. de 11-10-1988 Arquivo do EMFOR - TJ/1.719 EMFOR 485