Acórdão
ATO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO
Em revisão editorial
CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA — ILEGALIDADE
- Recurso
- REsp 34.567
- Tribunal
Ementa
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Referência: Decreto nº 62.127, de 16-1-68, arts. 194 e 210. Decreto nº 98.933, de 7-2-90, art. 1º. REsp 34.567 - SP (1ª T. 02-06-93 - DJ 28-06-93). REsp 6.228 - PR (1ª T. 23-03-94 - DJ 02-05-94). REsp 37.537 - SP (2ª T. 20-10-93 - DJ 22-11-93). Primeira Seção, Sessão Ordinária de 14-5-1995 DJU 23-3-95, pág. 6.730 EMFOR - Nº 555
Nota da redação
DJ