SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SETS

Ementa

ALTERAÇÕES MP - 286 - DO de 14-12-1990, pág. 24.300 LEI - 8.162 - DO de 09-01-1991, pág. 457 DEC - 76 - DO de 03-04-1991, pág. 5.982 DEC - 000000 - DO de 04-04-1991, pág. 6.085 DEC - 000000 - DO de 10-04-1991, pág. 6.613 LEI - 8.211 - DO de 23-07-1991, pág. 14.601 LEI - 8.216 - DO de 15-08-1991, pág. 16.565 DEC - 201 - DO de 27-08-1991, pág. 17.677 DEC - 228 - DO de 14-10-1991, pág. 22.493 LEI - 8.246 - DO de 23-10-1991, pág. 23.281 LEI - 8.251 - DO de 28-10-1991, pág. 23.733 DEC - 357 - DO de 09-12-1991, pág. 28.149 LEI - 8.270 - DO de 19-12-1991, pág. 29.541 DEC - 373 - DO de 24-12-1991, pág. 30.272 DEC - 000000 - DO de 27-12-1991, pág. 30.601 DEC - 473 - DO de 11-03-1992, pág. 3.097 DEC - 478 - DO de 18-03-1992, pág. 3.474 DEC - 491 - DO de 10-04-1992, pág. 4.569 DEC - 492 - DO de 10-04-1992, pág. 4.570 LEI - 8.429 - DO de 03-06-1992, pág. 6.994 LEI - 8.432 - DO de 12-06-1992, pág. 7.425 LEI - 8.443 - DO de 17-07-1992, pág. 9.449 LEI - 8.448 - DO de 22-07-1992, pág. 9.663 LCP - 12 - DO de 10-08-1992, pág. 10.805 LDL - 13 - DO de 28-08-1992, pág. 11.785 LEI - 8.460 - DO de 17-09-1992, pág. 19.229 LDF - 327 - DO de 07-10-1992, pág. 000001 2 LEI - 8.480 - DO de 10-11-1992, pág. 15.602 LCP - 73 - DO de 11-02-1993, pág. 1.797 LEI - 8.626 - DO de 18-02-1993, pág. 2.145 LEI - 8.647 - DO de 14-04-1993, pág. 4.673 DEC - 809 - DO de 26-04-1993, pág. 5.347 MP - 330 - DO de 30-06-1993, pág. 8.925 MP - 339 - DO de 30-07-1993, pág. 10.805 LEI - 8.672 - DO de 07-07-1993, pág. 9.379 - REGULAMENTA ART 102 ITEM X - REGULAMENTA ART 102 ITEM X - REGULAMENTA ART 193 - REVOGA LCP - 77 - DO de 14-07-1993, pág. 9.693 LEI - 8.688 - DO de 23-07-1993, pág. 10.297 LEI - 8.691 - DO de 29-07-1993, pág. 10.709 LEI - 8.689 - DO de 28-07-1993, pág. 10.573 LCP - 77 - DO de 24-07-1993, pág. 10.394 LCP - 77 - DO de 22-07-1993, pág. 10.194 ART 189 CAPUT ART 224 CAPUT LEI - 8.694 - DO de 13-08-1993, pág. 11.697 DEC - 895 - DO de 17-08-1993, pág. 11.909 MP - 348 - DO de 30-08-1993, pág. 12.823 MP - 357 - DO de 30-09-1993, pág. 14.613 DEC - 948 - DO de 06-10-1993, pág. 14.893 MP - 365 - DO de 29-10-1993, pág. 16.316 MP - 377 - DO de 29-11-1993, pág. 17.979 LEI - 8.745 - DO de 10-12-1993, pág. 18.938 ART 232 CAPUT - REVOGA ART 233 CAPUT - REVOGA ART 234 CAPUT - REVOGA ART 235 CAPUT - REVOGA MP - 397 - DO de 30-12-1993, pág. 21.042 MP - 417 - DO de 29-01-1994, pág. 1.386 MP - 436 - DO de 01-03-1994, pág. 2.833 MP - 460 - DO de 31-03-1994, pág. 4.761 LEI - 8.868 - DO de 15-04-1994, pág. 5.465 MP - 485 - DO de 30-04-1994, pág. 6.453 MP - 511 - DO de 30-05-1994, pág. 7.869 MP - 507 -DO de 28-05-1994, pág. 7.865 MP - 537 -DO de 29-06-1994, pág. 9.513 LEI - 8.906 - DO de 05-07-1994, pág. 10.094 DEC - 1.181 - DO de 07-07-1994, pág. 10.246 LEI - 8.911 - DO de 12-07-1994, pág. 10.457 MP - 560 - DO de 27-07-1994, pág. 11.158 MP - 562 - DO de 29-07-1994, pág. 11.369 MP - 593 - DO de 26-08-1994, pág. 12.842 DEC - 1.238 - DO de 13-09-1994, pág. 13.725 MP - 769 - DO de 21-12-1994, pág. 20.027 ART 62 PAR 3 ART 62 PAR 4 ART 62 PAR 5 ART 193 CAPUT MP - 773 - DO de 21-12-1994, pág. 20.029 ART 62 PAR 4 ART 62 PAR 5 ART 193 CAPUT MP - 805 - DO de 31-12-1994, pág. 21.380 ART 193 CAPUT ART 243 CAPUT MP - 813 - DO de 01-01-1995, pág. 1 ART 62 PAR 4 ART 62 PAR 5 ART 193 CAPUT MP - 831 - DO de 19-01-1995, pág. 857 ART 62 PAR 2 ART 62 PAR 3 ART 62 PAR 4 ART 62 PAR 5 ART 193 CAPUT MP - 833 - DO de 20-01-1995, pág. 903 MP - 838 - DO de 20-01-1995, pág. 906 ART 60 MP - 839 - DO de 20-01-1995, pág. 907 ART 117 MP - 844 - DO de 20-01-1995, 916 ART 121 ART 125 MP - 858 - DO de 27-01-1995, pág. 1.173 ART 125 MP - 886 - DO de 31-01-1995, pág.1.301 ART 93 PAR 4 MP - 892 - DO de 17-02-1995, pág. 2.141 ART 62 PAR 2 ART 62 PAR 3 ART 62 PAR 4 ART 62 PAR 5 ART 193 CAPUT MP - 894 - DO de 17-02-1995, pág. 2.142 MP - 898 - DO de 17-02-1995, pág. 2.144 ART 62 MP - 899 - DO de 17-02-1995, pág. 2.145 ART 117 MP - 903 - DO de 17-02-1995, pág. 2.153 ART 121 ART 125 MP - 939 - DO de 17-03-1995, pág. 3.596 ART 62 PAR 2 ART 62 PAR 3 ART 62 PAR 4 ART 62 PAR 5 ART 193 LEI - 9.028 - DO de 13-04-1995, pág. 5.289 MP - 968 - DO de 13-04-1995, pág. 5.295 ART 62 PAR 2 ART 62 PAR 3 ART 62 PAR 4 ART 62 PAR 5 ART 193 CAPUT MP - 971 - DO de 13-04-1995, pág. 5.300 ART 121 CAPUT ART 125 CAPUT LEI - 9.030 - DO de 17-04-1995, pág. 5.361 DEC - 1.480 - DO de 04-05-1995, pág. 6.243 ART 116 ITEM X ART 117 ITEM I MP - 993 - DO de 12-05-1995, pág. 6.756 ART 62 PAR 2 ART 62 PAR 3 ART 62 PAR 4 ART 62 PAR 5 ART 193 DEC - 1.502 -