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Resumo do acórdão

- Inicialmente, impõe-se esclarecer aos eminentes pares que a situação sob exame apenas guarda semelhança com o Mandado de Segurança nº- 29 - DF (8972838), de que foi Relator o eminente Ministro Miguel Ferrante e a cujo entendimento aderi, em sessão realizada em 14 de novembro próximo passado. Faço este esclarecimento preambular para, de logo, afastar dúvidas quanto à minha posição alí adotada. Vale dizer, não conflita a decisão que aqui proferirei com a tese a que me filiei. Realmente, naquele caso, a pretensão deduzida foi a de que fosse o titular da Pasta do Trabalho compelido a registrar entidade sindical e a expedir-lhe a Competente Carta Sindical, bem como fosse restabelecida a Comissão de Enquadramento Sindical. A ordem foi concedida, em parte, nos seguintes termos: "Diante do exposto, portanto, concedo em parte a segurança tão-somente para que o impetrado examine o pedido de registro dos sindicatos que lhe foram submetidos, e, à vista dos elementos apresentados, defira-os, ou indefira-os, com vistas ao controle do atendimento do disposto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal." - É ver, assim, que naquele julgamento o pedido concernente à revificação da Comissão de Enquadramento Sindical não foi atendido. Aliás, frise-se, naquela ass entada, convém lembrar, o eminente Relator, com a proficiência de sempre, obtemperou, verbis: "Na verdade, a Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Vedou, outrossim, a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores e empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município (art. 8º, 1 e II). Com isso, rompeu o legislador constitucional com o rígido controle que o Estado, a teor da legislação anterior, exercia sobre as organizações associativas. Ao fazê-lo, porém, manteve a unidade sindical, configurada pelo reconhecimento de apenas uma entidade representativa de uma categoria profissional ou econômica dentro de determinada base territorial, e, bem assim, convalesceu a exigência do registro sindical. Ora, em assim sendo, não há dúvida de que perderam eficácias as normas ordinárias, relativas à organização sindical, dissociadas da orientação que a Lei Maior adotou no trato da questão. Os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, pertinentes à matéria e ensejadores do sistema de intervenção e interferência do Estado na formação, funcionamento e extinção do sindicato, foram revogados, porque incompatíveis com a nova ordem constitucional. A essa conclusão, porém, outra, igualmente, se impõe, à conferência desses textos legais à luz dos mandamentos constitucionais em comento: persistem, à toda evidência, no campo da legislação de regência, aquelas regras que, ao invés de discreparem da realidade institucional, dão-lhe embasamento à sua operatividade. Com efeito. Afigura-se-me induvidoso que, na conjuntura, persiste a atribuição do Ministro do Trabalho de pr omover o registro sindical, enquanto lei ordinária não vier dispor de outra forma. Acolher a posição sustentada pelo impetrado de que não mais subsiste o dever legal da administração de registrar sindicato em órgãos ministeriais, seria admitir a existência de um vazio legislativo que, em última análise, inviabilizaria a formação de sindicatos ao fomentar uma situação caótica, de completo descontrole de vida associativa. Isso, em verdade não acontece. A própria leitura do texto constitucional está a demonstrar o propósito do legislador em conjurar tal situação, pois, ao dispor, no art.. 8º, item I, sobre a ressalva de registro "no órgão competente" ao invés de "em órgão competente" ipso facto admitiu subsistir a competência do órgão governamental preexistente para desincumbir-se do encargo. Esse órgão, detentor do cadastro nacional das entidades sindicais, é que, de fato, está habilitado a verificar se o comando constitucional relativo à unidade sindical está sendo obedecido. Vale anotar que ao efetuar essa verificação e ao promover o registro questionado, se for o caso, não está o Mi