Acórdão
EMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO
SINDICATO DOS BANCÁRIOS
Em revisão editorial
CRÉDITO HIPOTECÁRIO — REQUISITOS
- Recurso
- RE 23.387-
- Tribunal
Ementa
NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA. Referência: - Lei nº 5.741, de 01/12/71, art. 2º, IV. ERE 23.387-SP (1ªS 09/05/95 - DJ 02/10/95) RE 95.201-ES (1ªT 10/09/96 - DJ 14/10/96) RE 36.727-ES (2ªT 29/06/94 - DJ 08/08/94) RE 38.836-ES (2ªT 31/08/94 - DJ 19/09/94) RE 46.016-ES (2ªT 16/11/94 - DJ 05/12/94) RE 39.764-ES (2ªT 07/12/94 - DJ 06/03/95) Primeira Seção, na sessão ordinária de 08 de outubro de 1997. DJ nº 203, de 21 OUT 1997 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590