EMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO

Ementa

- Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741, de 1971, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação. Referência: - Lei 5.741, 1-12-71, arts. 6º, 7º e 10. Ag. 41.776 - RJ (4ª T 18-3-81 - DJ 20-4-81). Ag. 47.517 - MS (4ª T 26-8-85 - DJ 26-9-85). Ag. 47.528 - MS (4ª T 26-8-85 - DJ 3-10-85). Ag. 47.514 - MS (4ª T 26-8-85 - DJ 3-10-85). AC. 92.071 - SP (5ª T 24-9-84 - DJ 13-12-84). Ag. 47.512 - MS (5ª T 28-8-85 - DJ 26-9-85). Ag. 41.775 - RJ (6ª T 18-3-81 - DJ 9-4-81). Ag. 42.167 - RJ (6ª T 9-9-81 - DJ 24-9-81). Ag. 41.778 - RJ (6ª T 14-10-81 - DJ 10-12-81). Ag. 41.781 - RJ (6ª T 31-5-82 - DJ 1-7-82). Ag. 43.479 - RJ (6ª T 15-12-83 - DJ 17-3-83). Segunda Seção, em 13-5-86 - DJ 22-5-86 - p. 8.627. EMFOR 457