EMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO

Resumo do acórdão

- ... Por outro lado, não colhe mais o argumento segundo o qual houve, no aresto atacado, interpretação divergente. É que a Corte do ex Tribunal Federal de Recursos pacificou, de forma iterativa, o entendimento jurisprudencial segundo o qual impunha-se, em casos, tais, a observância do PES. Confira-se: "Contratos de financiamento da casa própria, vinculados ao SFH, com Cláusula de Equivalência Salarial. Reajustamento das Prestações de Amortização do Débito. Ilegitimidade da exigência de aplicação dos índices de correção do UPC, por configurar violação do Plano de Equivalência Salarial que integra a letra do contrato, tendo, entretanto, por espeque, não a variação do salário de cada um dos financiados, mas a do salário-mínimo." (AMS 105.411 - SP - por mim relatado, julgado em 30-9-1987). Financiamento da Casa Própria Pelo Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das Prestações. Lei nº 4.380/64 e Decreto-Lei nº 19/66. Plano de Equivalência Salarial. O reajuste impugnado promana de ato de BNH, cuja execução, em cada Estado-membro, compete ao Gerente Regional. Os Decretos leis nº 2.045/84, 2.065/83 e 2.164/84, embora aparentemente visassem a beneficiar, na verdade estabelecerem condições gravosas que implicaram o desvirtuamento da equivalência salarial contratualmente estipulada. Ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse processual e impetração contra lei em tese. Preliminares repelidas. Ac. de 29-11-1989 DJ de 18-12-1989 Arquivo do EMFOR - STJ/233 EMFOR 509