EMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO
SINDICATO DOS BANCÁRIOS
Em revisão editorial
SUA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO — JUSTIÇA COMPETENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... a consignação da prestações do empréstimo contraído para aquisição da casa própria pelo valor que considerava correto, chamando para responderem à ação a Caixa Econômica e o Instituto de Previdência Estaduais de São Paulo, bem como a CEF, como litisconsortes passivos. - Esta Corte já pacificou o entendimento de ser a CEF parte legítima para integrar as ações nas quais se discute o reajustamento das prestações dos contratos de financiamento regidos pelo SFH, razão pela qual a Justiça Federal é competente para dirimir tais feitos, como se verifica nos acórdãos proferidos nos REsps. 38.464-8-RJ e 38.716-7-RJ dentre muitos outros, citados no despacho de ... . - Isto posto, dou provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, declarando competente o Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a quem deverão ser remetidos os autos. Ac. de 03-08-1994 Arquivo do EMFOR - STJ/1.028 EMFOR 551
Ementa
Nas ações relativas ao reajustamento das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH e gestora do Sistema Financeiro da Habitação, é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, sendo a Justiça Federal competente para dirimir esses feitos.