EMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO

Resumo do acórdão

- ... o entendimento de que, na espécie, é reconhecida a legitimidade passiva "ad causam" da Caixa Econômica consoa com a jurisprudência firmada nesta Corte. Nesse sentido, entre outros, bastante ver os seguintes acórdãos: "Mutuário. CEF. BNH. Legitimatio ad Causam. Reajuste das prestações da casa própria. I - A CEF é sucessora do BNH para as ações já em curso, pertinentes ao SFH, consoante iterativa jurisprudência do extinto TFR como do colendo STJ. Precedentes. II - Impõe-se a aplicação dos índices de correção monetária, consoante a equivalência salarial, por isso que o aresto recorrido não negou vigência nem ao Decreto-lei nº 19/66, nem a Lei nº 5.107/66 como, tampouco, ao art. 167 do RI/STF. III - A teor da pacífica jurisprudência do extinto TFR impunha-se, em casos que tais, a observância do PES. IV - Se um fundamento restou inatacado, o recurso é inadmissível (Súmula 283 (*) STF). V - Recurso não conhecido. (REsp nº 105/BA, DJ 18-12-89, pág. 18.460). Processo Civil. Habitacional. I - A Caixa Econômica Federal sucede ao BNH em suas obrigações e direitos, conforme estabelece a lei. Precedentes. II - Recurso provido. (REsp nº 6.636/MG, DJ 05-08-91). Ac. de 04-05-1994 Arquivo do EMFOR - STJ/986 EMFOR 548