SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Resumo do acórdão

- No mérito, contudo, não me parece tenha o "decisum negado vigência ao artigo 930 do Código Civil, conforme sustenta a recorrente; o contrário, deu-lhe interpretação correta e judiciosa. Senão veja-se. - Com efeito, no caso "in juditio", os consignantes adquiriram do mutuário uma casa hipotecada à C.E.F., por força de financiamento contratado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Impedidos, administrativamente, de fazer o pagamento das prestações mensais do mútuo hipotecário, os adquirentes do imóvel buscaram a via judicial, através da consignatória, obtendo o reconhecimento do seu direito, em grau de apelação, consoante assente na decisão ora recorrida. - ....................... - O ponto fulcral da questão suscitada no presente recurso especial é saber se restou malferido o artigo 930 do Código Civil, conforme sustenta a recorrente, em razão da ilegitimidade dos autores da ação de consignação para postular o pagamento das prestações do mútuo. - No meu sentir, não assiste razão à recorrente. Aos seus argumentos, deduzidos à luz do que dispõe o "caput" do artigo 930 do Código Civil, contrapõem-se, com interpretação que se me afigura mais correta, os fundamentos do voto condutor da decisão hostilizada, concluindo com juridicidade: "Nessa linha, deve-se reconhecer aplicável o art. 930 do Código Civil, "in verbis': "Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parág rafo único - Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor". C.S.S. e E.V.N. são interessados no pagamento da prestação, à vista de que a respectiva falta implicará a execução da hipoteca. Quando assim não fosse, poderiam pagar em nome e por conta do devedor. E à C.E.F. é lícito receber o respectivo montante, sem prejuízo de promover a execução antecipada do mútuo hipotecário pelo total do saldo devedor à conta de alguma infração contratual, v. g., a que proíbe a venda do imóvel dado em garantia" ... . - Esse entendimento tem se firmado, iterativamente, no âmbito da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme os precedentes dos seguintes julgados: AC nº 401320-PR, DJ 18-3-1992, pág. 5.966, AC nº 410072-RS, DJ 16-9-1992, pág. 28.551. - Ao comentar o dispositivo da Lei Civil ora sob exame, o renomado civilista J.M.C.S. preleciona: "Se o terceiro interessado tem o direito de solver a obrigação do devedor, é claro que o credor não tem o direito de recusar o pagamento. Não há nem pode haver direito contra direito" (Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XII, pág. 39, 11ª edição). - Nessa ordem de considerações, tendo em vista tão somente a causa de pedir de demanda, que consiste em efetuar o pagamento das prestações vencidas, via consignatória, não vislumbro tenha resultado do v. aresto recorrido negativa de vigência do artigo 930 do Código Civil. - Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Ac. de 27-10-1993 Arquivo do EMFOR - STJ/951 EMFOR 545