SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES
ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO PREÇO — REAJUSTAMENTO SALARIAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- O sentido dos parágrafos do art. 5º da Lei nº 4.380/64 não é o de estabelecer o salário mínimo como critério de reajustamento das prestações da casa própria, mas, de um lado, o de estabelecer, em cláusula contratual, uma proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo a ser observada, como referência limite, nos reajustes subsequentes, e de outro lado, fazer de sua decretação um marco temporal para a data do reajustamento da prestação. O Decreto-lei nº 19/66 instituiu novo e completo sistema de reajustamento das prestações: a) tornando-a obrigatória e mediante o índice de correção com base na variação das obrigações reajustáveis do Tesouro e b) atribuindo competência ao BNH para baixar instruções sobre a aplicação dos índices referidos. Não mais prevalecem, a partir do Decreto-lei nº 19/66, e com relação ao SFH, as normas dos parágrafos do art. 5º da Lei nº 4.380/64, com ele incompatíveis, mesmo porque o decreto-lei, editado com base no Ato Institucional nº 2/65, tem efeito de lei, inclusive revogando anteriores normas antagônicas, mesmo que tenham o caráter de lei formal. Ac. de 17-10-1990 DJ de 3-12-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/659 EMFOR 524
Ementa
O contrato de financiamento para aquisição da casa própria, com agente financeiro do Sistema Nacional de Habitação, que encerra cláusula de equivalência salarial, visa à manutenção de equilíbrio financeiro. O Decreto-lei nº 19/66 determinou a atualização periódica do preço. O reajustamento salarial é espécie desse cálculo.