SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Resumo do acórdão

- ... É indiscutível a gravidade do problema já existente e que poderá ser agravado consideravelmente, se milhares de famílias forem compelidas a devolverem ou a abandonarem suas casas por absoluta impossibilidade de continuar pagando a prestação de sua casa própria. - É obrigação legal do Governo garantir a aquisição de casa própria especialmente pelas classes da população de menor renda e evitar o agravamento de situação já tão angustiante. Não é violando contratos, desrespeitando atos jurídicos perfeitos, atingindo direitos adquiridos e desconhecendo as normas constitucionais que o BNH irá resolver este problema de tanto interesse social. - O julgador, principalmente no caso presente, ao aplicar a lei, deverá seguir os mandamentos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e atender... "aos fins sociais a que ele se dirige e às exigências do bem comum". - O extinto TFR, em reiteradas decisões, já firmou o entendimento de que o reajuste das prestações da casa própria deve ser feito de acordo com o plano de equivalência salarial bastando citar apenas os acórdãos proferidos nas Apelações Cíveis ns. 130.560 - SC, DJ de 17-10-88, 127.596 - PE, DJ de 17-10-88 e nº 129.386 - BA, Relator Eminente Ministro TORREÃO BRAZ. Ac. de 07-10-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/619 EMFOR 523