SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Resumo do acórdão

- É indiscutível a gravidade do problema já existente e que poderá ser agravado, consideravelmente, se milhares de famílias forem compelidas a devolverem ou a abandonarem suas casas por absoluta impossibilidade de continuar pagando a prestação de sua casa própria. - É obrigação legal do Governo garantir a aquisição de casa própria especialmente pelas classes da população de menor renda e evitar o agravamento de situação já tão angustiante. Não é violando contratos, desrespeitando atos jurídicos perfeitos, atingindo direitos adquiridos e desconhecendo as normas constitucionais que o BNH irá resolver este problema de tanto interesse social. - O julgador, principalmente no caso presente, ao aplicar a lei, deverá seguir os mandamentos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e atender ... aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum. - O extinto TFR, em reiteradas decisões, já firmou o entendimento de que o reajuste das prestações da casa própria deve ser feito de acordo com o plano de equivalência salarial bastando citar apenas os acórdãos proferidos nas apelações cíveis nºs 130.560-SC, DJ de 17-10-88, 127.596-PE, DJ de 17-10-88 e nº 129.386-BA, Relator Eminente Ministro TORREÃO BRAZ. Ac. de 21-11-1990 DJ 10-12-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/814 EMFOR 530