SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Resumo do acórdão

- As provas dos autos estão a demonstrar que os autores celebraram com o Banco Itaú S.A. Crédito Imobiliário contrato sob n. 06964209, para obtenção de financiamento na aquisição da casa própria, situada na Rua A, nº ... , no Município de São Caetano do Sul, em bases estabelecidas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a duração de 192 meses. - Nos termos do contrato firmado, as partes estabeleceram obrigações mútuas, mormente as que dizem respeito ao pagamento das prestações pelos ora apelados. - Assim é que na cláusula 4ª ficou estabelecido que "as prestações mensais e seus acessórios serão reajustados pelo critério do Plano de Equivalência Salarial por categoria profissional, com os mesmos percentuais e periodicidades dos aumentos salariais". - Dizem os autores na inicial que, a partir da prestação de outubro de 1992 a ser paga em dezembro/92, a instituição vem cometendo erros nas parcelas mensais a serem pagas. - Ao contestar a ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 896 do CPC, o réu poderá alegar que: I) não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II) foi justa a recusa; III) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV) o depósito não é integral. - Do dispositivo legal citado, quer-se acreditar que a instituição recusou o pagamento por entender ser este insuficiente. - Na ver dade, a apelante em momento algum contestou a oferta dos autores e nem mesmo os cálculos efetuados e os índices apresentados, os quais podem ser tidos como corretos. - A pretensão da apelante, à evidência, é descabida e sem nenhum fundamento. - Com efeito, nos termos do contrato mencionado, as partes adotaram o princípio da equivalência salarial para os reajustes. Isto vale dizer que estes devem obedecer os mesmos percentuais e periodicidades dos aumentos salariais para cada categoria profissional. - Obviamente, as vantagens pessoais adquiridas pelos funcionários públicos não devem ser consideradas para fins de reajustes, por não constituírem aumentos salariais, não se confundindo como estes. - Ao julgar procedente a ação, o MM. Juiz deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reparo a r. sentença recorrida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ac. de 11-09-1996 Revista dos Tribunais, Abril de 1997 - pág. 303 EMFOR 593