SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Resumo do acórdão

- Carece de fundamento o apelo. - O pedido consiste no pagamento pela apelada de "pro labore" enquanto se processar ação própria, cuja inicial se acha nos autos, destinada à apuração de seus haveres na sociedade mercantil da qual foi excluído por deliberação dos demais sócios, fls. 28 "usque" 35. A decisão impugnada não chegou a apreciar o "meritum causae", limitando-se ao indeferimento da inicial, com fulcro no art. 295, III, do CPC, decretada a extinção da ação nos termos do art. 267, I, do mesmo estatuto. - Notória a carência de interesse processual do autor-apelante. Não pode ele esperar que a sociedade comercial da qual era parte lhe pague a título de alimentos, o mencionado "pro labore". A própria natureza deste, expressa no seu nome, evidencia que se refere à remuneração pelo exercício do trabalho, nada mais. Além disso, não constitui ônus de sociedade mercantil em relação a sócios integrantes fora da sociedade custear alimentos. Cessada a situação de sócio, com a exclusão, aqui, aliás, não questionada, cessa o dever de remuneração, porquanto o apelante não presta serviço de qualquer natureza à sociedade. - Não tem relevância, por outro lado, que o apelante tenha se obrigado em relação à esposa da qual está separado, como se lê no documento de fl. 6, pagar-lhe 35% do "pro labore" percebido da firma da qual era sócio. Não há base jurídica para que o apelante transfira obrigação personalíssima a outra pessoa, a empresa frente à qual não tem relação alguma, hoje, de prestação de serviços. - Evidente, assim, o descabimento da pretensão, bem repelida na r. sentença. - Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. Ac. de 03