SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Ementa

DECRETO-LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional n° 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art. 1° - Toda sociedade civil de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que se mantenha, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares fica sujeita a dissolução nos casos e formas previstos neste Decreto-lei. Art. 2° - A sociedade será dissolvida se: I - deixar de desempenhar efetivamente as atividades assistenciais a que se destina; II - aplicar as importâncias representadas pelos auxílios, subvenções ou contribuições populares em fins diversos dos previstos nos seus atos constitutivos ou nos estatutos sociais; III - ficar sem efetiva administração, por abandono ou omissão continuada dos seus órgãos diretores. Art. 3° - Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo anterior, o Ministério Público, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, requererá ao juízo competente a dissolução da sociedade. Parágrafo único. O processo de dissolução e da liquidação reger-se-á pelos arts. 655 e segs. do Código de Processo Civil. Art. 4° - A sanção prevista neste Decreto-lei não exclui a aplicação de quaisquer outras, porventura cabíveis contra os responsáveis pelas irregularidades ocorridas. Art. 5° - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Brasília, 18 de novembro de 1966; 145° da Independência e 78° da República. H. Castello Branco Carlos Medeiros Silva