VALOR DA CAUSA

Resumo do acórdão

- Dissolve-se a sociedade, total ou parcialmente. Ou melhor, dissolução haveria de ser somente a total, mas dizem que ocorre a parcial quando se apura os haveres do sócio retirante. - Em casos que tais, há litisconsórcio necessário? Esta Turma entendeu que há, tocante ao pólo passivo da relação jurídica processual, quando aqui julgamos o REsp 6.473, tendo o acórdão ficado com essa ementa: "Sociedade - Dissolução - Necessidade de citação dos sócios - Hipótese de litisconsórcio necessário." (DJ de 26.8.91). Pois era caso de citações, e o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro disse em seu voto de relator: "Considero que correto o aresto recorrido. A decisão a ser tomada na causa, com a eventual procedência da demanda, atingirá diretamente a situação jurídica do sócio. Encontra-se, na doutrina, mais de uma referência à necessidade da citação do sócio em feitos dessa natureza. Mencione-se, como exemplo, além da opinião de CÂNDIDO DINAMARCO, citada pelo acórdão, a de LOPES DA COSTA (Direito Processual Civil Brasileiro - 2ª ed. - Forense - vol. I - pág. 408). As objeções trazidas pelos recorrentes dizem com a dificuldade prática de se efetuarem as citações. Essa dificuldade pode realmente existir, notadamente quando se trate de titulares de ações ao portador. Como o acórdão salientou, entretanto, a lei oferece solução, admitindo seja feita por edital (CPC, art. 231, I). Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal chegou a admitir essa modalidade de citação, em caso onde se apresentava como part icularmente difícil fosse feita por mandado, dado o grande número de réus (RE 87.001 - RTJ 84/1/1.042)." - No caso em exame, trata-se de apuração de haveres (então e sem dúvida, de dissolução parcial), em cujo processo há reconvenção pleiteando anulação de deliberação social, mas se trata de espécie diversa de litisconsórcio, que não o passivo mas o ativo. Pergunta-se: era caso de convocação dos litisconsortes, conforme resolveu o acórdão? - Penso que não, cuidando-se de litisconsórcio ativo. O meu entendimento a respeito da matéria é o mesmo da decisão monocrática. Em hipótese assemelhada à atual, escrevi para o REsp 33.726 essa ementa: "Nunciação de obra nova. Ação intentada por condômino contra terceiros. Pretensão dos réus de que sejam chamados ao processo os demais condôminos. Litisconsórcio necessário ativo. Não é o caso da necessariedade, porque a lei permite que a ação seja proposta por qualquer um dos donos. Exemplos: arts. 623-II, 634, 892 e 1.580, parágrafo único, do Cód. Civil. É excepcional o litisconsórcio necessário ativo. Hipótese em que não se ofendeu o art. 47 do Cód. de Pr. Civil. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer." (DJ de 6.12.93). - Votei assim: "Funda-se o recurso na alegação de ofensa ao art. 47 do Cód. de Pr. Civil, que dispõe dessa maneira sobre o litisconsórcio necessário: 'Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo'. Não procede o inconformismo dos recorrentes. Exato o acórdão recorrido, que se reportou à doutrina de CELSO AGRÍCOLA BARBI. Efetivamente, há casos em que a lei admite a reclamação de uma só pessoa. Afora aqueles já mencionados, veja-se a hipótese prevista no art. 892 do Cód. Civil, bem assim a solução apresentada pelo art. 291 do Cód. de Pr. Civil. A liás, em termos de litisconsórcio necessário ativo, há até aqueles que, doutrinariamente, tem-no por inadmissível. Creio mesmo que a nossa lei processual, ao se referir à citação, tanto no caput quanto no parágrafo único do aludido art. 47, deixa dúvida quanto à existência desse litisconsórcio. Ora, se dúvida existe, o acórdão não poderia, ao decidir como aqui decidiu, ter contrariado a disposição em causa. Ainda em abono do que ficou assentado pela instância ordinária, recolho de CÂNDIDO R. DINAMARCO (in 'Litisconsórcio', RT, 1984) essas passagens: 'A excepcionalidade da própria figura do litisconsórcio necessário, quer ativo ou passivo, é conseqüência natural da restrição, que ele representa, ao poder de agir em juízo...' (pág. 163). '... Por isso é que, como se disse, se o litisconsórcio necessário constitui figura excepcional e tende a ter incidência sempre menor no direito moderno, justamente por colidir com a tendência a ampliar a garantia da ação -, mais excepcional ainda há de ser o litisconsórcio necessário ativo, p