VALOR DA CAUSA

Resumo do acórdão

- Quanto ao dissídio, não logra ser conhecido o apelo, mercê da ausência da demonstração analítica da divergência, tendo os recorrentes transcrito pequenos excertos isolados dos paradigmas, dos quais não se infere a similitude de bases fáticas e a dessemelhança de soluções jurídicas. - Relativamente à apontada violação dos arts. 629 e 632 do Código Civil, melhor sorte não socorre os recorrentes. - Trata-se, como visto, de quota social cuja propriedade é compartilhada pelos autores e réus. - E a coisa compartilhada é indivisível, nos termos do contrato social, segundo assentou o acórdão recorrido e de acordo com o disposto no art. 53 do Código Civil. - Há que se considerar, na espécie, a conjugação de dois institutos, a constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a constituição de condomínio, para a formação de um contrato atípico. Em relação a esse tipo de ajuste, já teve esta Quarta Turma a oportunidade de assentar que, não havendo em seu conteúdo disposição ilícita ou que ofenda os bons costumes e a ordem pública, não há que se aplicar a eles disciplina legislativa específica, sendo regulados pelas regras estabelecidas pelos contratantes. - Nesse sentido foi a conclusão adotada no julgamento do REsp 15.339-0-RJ (DJ 25.04.94), de que foi Relator o Ministro Barros Monteiro, cujo voto consignou: "Vale acentuar aqui que não importa a nomenclatura utilizada na escritura de doação, nem tampouco que se tenha empregado em inúmeras oportunidades a locução 'Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados'; o que releva é a natureza intrínseca de negócio jurídico, que não pode pautar-se apenas e tão-somente por um de seus aspectos parciais. Ao certo, buscou-se dar continuidade, perenidade, à organização, ou seja, ao conjunto de empresas, e não ao condomínio em si, o qual, aliás, ficou moldado de maneira secundária e transitória. Tanto que ao membro escolhido para integrar a comunidade se permitiu retirar a qualquer tempo (sem nenhum haver) ou após cinco anos mediante o recebimento de sua quota-parte equivalente ao valor nominal. Não se cuida, portanto, da perpetuidade de um condomínio. Daí porque, aplicando à hipótese sub judice os arts. 629 e 630 do Código Civil, quando em verdade nela não encontravam a devida pertinência, o v. acórdão acabou por vulnerá-los. Mas, ainda que de condomínio se tratasse, tais preceitos não eram de incidir no caso. É que, como já focalizado, a todo o tempo era dado ao colaborador eleito exercer o direito de recesso, antes dos cinco anos de seu ingresso ou até mesmo depois. Ausente, pois, aí, a alegada perpetuidade do condomínio. Se o contrato atípico não é ofensivo à lei, à ordem pública e aos bons costumes, deve subsistir inteiramente. Aliás, bem a propósito da dissidência manifestada pelo ora recorrido, uma vez que os seus interesses não se harmonizam com os dos demais membros componentes da entidade criada, cabe-lhe o direito de retirada e não o de simplesmente intentar dissolver a instituição. De há muito se firmou a jurisprudência concernente à sociedade comercial no rumo de que, em face da desavença existente com um dos sócios, se deve preservar a empresa, promovendo-se tão-só a sua dissolução pa rcial, com a retirada do dissidente". - Proferindo voto-vista nesse julgamento, o Ministro Torreão Braz expressou: "Nota ANTUNES VARELA que na faculdade atribuída às partes de fixar o conteúdo dos contratos e de celebrar contratos diversos dos previstos no Código reside a liberdade contratual, desde que respeitados os limites da lei. E sobre tais limites, no pertinente ao direito positivo português, assinala ("Das Obrigações em Geral", Almedina, Coimbra, 6ª ed., vol. I/254): 'Estes limites abrangem concretamente, em primeiro lugar, os requisitos formulados nos artigos 280 e segs. quanto ao objeto do negócio jurídico (entre os quais se destaca a sanção aplicável aos negócios contrários à ordem pública ou ofensivos dos bons costumes, bem como aos negócios usurários, cuja noção é dada em termos particularmente amplos, e no artigo 398,2 (relativamente ao objeto da prestação incluída na relação obrigacional); e compreendem ainda as numerosas disposições dispersas por toda a legislação (civil, penal, administrativa, fiscal, comercial, etc.) que proíbem, no geral sob pena de nulidade, a celebração de contratos com