VALOR DA CAUSA

Resumo do acórdão

- ... os agravados são herdeiros dos proprietários do imóvel e, com a morte deles, aberta a sucessão, transmitiu-se-lhes, desde logo, o domínio e a posse da herança, nos exatos termos do art. 1.572, c/c o art. 530, IV, ambos do CC brasileiro. - No caso, então, o que vai transferir o domínio não é o registro dos formais ou a transcrição da sentença homologatória de partilha no Registro de Imóveis competente. Embora isso se se faço necessário, não é na transcrição, rejeita-se, que se ... caracterizará a transferência do domínio, má transferido, na forma da lei civil, no momento da abertura da sucessão, que se dá com a morte. - Apontando a contradição entre os arts. 533 e 1.572 do CC. CARVALHO SANTOS ensina com o peso de sua autoridade, verbis: "O Código Civil Brasileiro, a princípio, dispunha no seu art. 1.572 ... que aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança se transmitem, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, e no seu art. 533 preceituava que os actos sujeitos à transcrição, ... não transferiam o domínio, senão da data em que se transcrevessem. - "A contradição era palpável. A dúvida emergia desde logo, desafiando o mais atilado: o domínio se transferiria ao herdeiro ... na hora da morte, ou no momento da transcrição da partilha feita no inventário?- A Lei 3.725, que estatui várias modificações no texto do Código, fez desaparecer a dúvida, excluindo da referência do art. 533 os julgados nas ações divisórias que pusessem termo à indivisão. - Claro está, portanto, que continuou a prevalecer a regra do art. 1.572, segundo a qual o domínio se transfere desde a morte do de cujus. - Não importa isso em dizer que não seja necessária a transcrição dos julgados que puseram termo à indivisão e mesmo a dos formais de partilha. É sem dúvida necessária, mas não para o efeito de transmitir a propriedade, o que já se verificara desde o instante mesmo do falecimento do de cujus, ser não apenas para o fim de legalizar a disponibilidade da herança, ou, melhor para poder alienar e hipotecar os bens imóveis que adquiriu por herança" (cf. Código Civil Brasileiro Interpretado, 2ª ed., Freitas Bastos, 1938, v. XXII/13 e 14). - Ao comentar o art. 533, já dissera o eminente autor: "O que este artigo quer significar é que, em alguns casos, os actos sujetis à transcrição não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem. Mas outros há, em que a transferência do domínio já se verificou antes mesmo da transcrição, em que esta, como conseqüência, não pode importar em transferência do domínio, mas é todavia, exigida, para o efeito da alienação, que porventura pretenda fazer o herdeiro ou, como diz o d. PROF. PHILADELFO DE AZEVEDO, para que os interessados possam apreciar o direito do transmitente, é preciso que ele esteja registrado. - ....................................................................... "O certo é que o dispositivo (a referência é ainda ao art. 533) não pode ser entendido isoladamente, mas em combinação com os demais artigos do Código, que com ele se relacionam, notadamente o art. 532 e o art. 1.572, como manda comesinha regra de hermenêutica" (cf. ob. cit. 2ª ed., 1937, v. VII/345 e 346). - Sendo fundamento do agravo a inexistência da prova de propriedade, e tendo sido este o argumento usado para se invocar a impossibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade de parte e a falta de pressuposto processual, como dito a ..., não pode o recurso ser acolhido, porque a propriedade resultou provada de forma bastante pelos autores agravados. - ....................................................................... DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO - ... entendo que o formal de partilha não registrado não preenche o requisito legal, tornando parte ilegítima o autor, levando-se à carência de ação e extinção do processo na forma requerida pelo réu (art. 267, VI c/c o art. 301, X, ambos do CPC). Ac. de 31-10-1991 VENCIDOS OS JUIZES PEDRO HENRIQUES E FRANCISCO BUENO Revista dos Tribunais - Março de 1993 - Vol. 689 - Pág. 232 EMFOR 536