SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. Referência: RISTJ, artigo 271, § 2º LEI, 4.348, de 26.06.1964, artigo 4º LEI, 8.038, de 28.05.1990, artigo 25, § 2º AGSS 601-MG (04.02.98 - DJ 02.03.98) AGSS 11-BA (08.03.90 - DJ 02.04.90) AGSS 182-PI (09.09.93 - DJ 04.10.93) AGSS 443-DF (04.09.96 - DJ 29.10.96) (DJU, Seção I, 16.03.1999, p. 29) EMFOR 608 REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - DJ 07.07.89 - Rep. em 17.08.89 Emenda Regimental nº 1, de 23/05/91, publ. DJ 03/07/91 - pg. 9.349 Emenda Regimental nº 2, de 04/06/92, publ. DJ 19/06/92 - pg. 9.534 Emenda Regimental nº 3, de 09/08/93, publ. DJ 16/08/93 - pg. 15.940 Emenda Regimental nº 4, de 02/12/93, publ. DJ 20/12/93 - pg. 28.334 Emenda Regimental nº 5, de 23/05/95, publ. DJ 14/07/95 - pg. 21.028 SUMÁRIO PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA - Artigos 1º a 65 TÍTULO I DO TRIBUNAL - Artigos 1º a 60 Capítulo I - Da Composição e Organização - Artigos 1º a 7º Capítulo II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas - Artigos 8º a 16 Seção I - Das Áreas de Especialização - Artigos 8º e 9º Seção II - Da Competência do Plenário - Artigo 10 Seção III - Da Competência da Corte Especial - Artigo 11 Seção IV - Da Competência das Seções - Artigo 12 Seção V - Da Competência das Turmas - Artigos 13 e 14 Seção VI - Disposições Comuns - Artigos 15 e 16 Capítulo III - Do Presidente e do Vice-Presidente - Artigos 17 a 22 Seção I - Disposições Gerais - Artigos 17 a 20 Seção II - Das Atribuições do Presidente - Artigo 21 Seção III - Das Atribuições do Vice-Presidente - Artigo 22 Capítulo IV - Das Atribuições do Coordenador-Geral da Justiça Federal- Artigo 23 Capítulo V - Das Atribuições do Presidente de Seção - Artigo 24 Capítulo VI - Das Atribuições do Presidente de Turma - Artigo 25 Capítulo VII - Dos Ministros - Artigos 26 a 37 Seção I - Disposições Gerais - Artigos 26 a 33 Seção II - Do Relator - Artigo 34 Seção III - Do Revisor - Artigos 35 a 37 Capítulo VIII - Do Conselho de Administração - Artigos 38 e 39 Capítulo IX - Das Comissões - Artigos 40 a 46 Capítulo X - Do Conselho da Justiça Federal - Artigos 47 a 49 Capítulo XI - Das Licenças, Substit uições e Convocações - Artigos 50 a 56 Capítulo XII - Da Polícia do Tribunal - Artigos 57 a 59 Capítulo XIII - Da Representação por Desobediência ou Desacato - Artigo 60 TÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Artigos 61 a 65 PARTE II DO PROCESSO - Artigos 66 a 315 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigos 66 a 138 Capítulo I - Do Registro e Classificação dos Feitos - Artigos 66 e 67 Capítulo II - Da Distribuição - Artigos 68 a 80 Capítulo III - Dos Atos e Formalidades - Artigos 81 a 117 Seção I - Disposições Gerais - Artigos 81 a 94 Seção II - Das Atas e da Reclamação por Erro - Artigos 95 a 99 Seção III - Das Decisões e Notas Taquigráficas - Artigos 100 a 104 Seção IV - Dos Prazos - Artigos 105 a 111 Seção V - Das Despesas Processuais - Artigos 112 e 113 Seção VI - Da Assistência Judiciária - Artigos 114 a 116 Seção VII - Dos Dados Estatísticos - Artigo 117 Capítulo IV - Da Jurisprudência - Artigos 118 a 138 Seção I - Da Uniformização de Jurisprudência - Artigos 118 a 121 Seção II - Da Súmula - Artigos 122 a 127 Seção III - Da Divulgação da Jurisprudência - Artigos 128 a 138 TÍTULO II DAS PROVAS - Artigos 139 a 147 Capítulo I - Disposição Geral - Artigo 139 Capítulo II - Dos Documentos e Informações - Artigos 140 a 144 Capítulo III - Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências - Artigos 145 e 146 Capítulo IV - Dos Depoimentos - Artigo 147 TÍTULO III DAS SESSÕES - Artigos 148 a 184 Capítulo I - Disposições Gerais - Artigos 148 a 168 Capítulo II - Das Sessões Solenes - Artigos 169 e 170 Capítulo III - Das Sessões do Plenário - Artigo 171 Capítulo IV - Das Sessões da Corte Especial - Artigos 172 a 175 Capítulo V - Das Sessões das Seções - Artigos 176 a 178 Capítulo VI - Das Sessões das Turmas - Artigos 179 a 181 Capítulo VII - Das Sessões Administrativas e de Conselho - Artigos 182 a 184 TÍTULO IV DAS AUDIÊNCIAS - Artigos 185 e 186 TÍTULO V DOS PROCESSO SOBRE COMPETÊNCIA - Artigos 187 a 198 Capítulo I - Da Reclamação - Artigos 187 a 192 Capítulo II - Do Conflito de Competência e de Atribuições - Artigos 193 a 198 TÍTULO VI DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO - Artigos 199 e 200 TÍTULO VII DAS GARANTIAS