TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

Ementa

O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. Referência: Lei 7.700, de 21-12-88, art. 1º, parágrafo 1º. Decreto 24.508, de 29-6-34, arts. 5º a 18. REsp 10.820 - PA (1ª T 21-08-91 - DJ 16-10-91). REsp 11.753 - BA (1ª T 25-09-91 - DJ 04-11-91). REsp 13.710 - BA (1ª T 18-12-91 - DJ 17-02-92). REsp 10.818 - PA (2ª T 04-12-91 - DJ 03-02-92). REsp 10.567 - BA (2ª T 11-12-91 - DJ 10-02-92). (*) REsp 11.277 - BA (2ª T 26-02-92 - DJ 23-03-92). REsp 15.802 - BA (2ª T 11-03-92 - DJ 06-04-92). Primeira seção, em 8-9-1992. DJ de 17-9-1992, pág. 15.288. EMFOR - STJ/781 (*) IN "EMFOR", Nº 523. EMFOR - Nº 529