TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

Resumo do acórdão

- ... A conservação das redes de água e esgoto não é, pois, obra pública, mas um serviço público. Caberia, portanto, a cobrança da taxa. - Entretanto, a taxa de conservação das redes de água e esgoto de Sorocaba, instituída por lei, como receita da autarquia municipal que cuida desses serviços públicos, não atende ao princípio de legalidade. É que a regulamentação do novo tributo ficou a cargo da própria autarquia, tendo sido a base de cálculo e as alíquotas fixadas em ato normativo. - Tal procedimento malfere, sem dúvida, os preceitos do parágrafo 29, do art. 153 da Constituição e do art. 97, incs. II, III e IV do Código Tributário Nacional. De conformidade com o princípio da legalidade, não basta a instituição do tributo por ato legislativo, é indispensável que por lei seja definido o fato gerador, fixados a alíquota e a base de cálculo, além de determinado o sujeito passivo. Se tais requisitos não constam da lei, de nada vale a só criação do tributo. - Desatende, assim, ao princípio da legalidade, a instituição e cobrança da taxa de conservação das redes de água e esgoto do Município de Sorocaba pelo que conheço do recurso pela letra "a" e lhe dou provimento. Ac. de 18-03-1988 Revista Trimestral de Jurisprudência - Setembro de 1988 - Vol. 125 - Pág. 1.317 EMFOR 497