TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
MÉDICOS E DENTISTAS
BASE DE CÁLCULO DIVERSA — INCIDÊNCIA SOBRE AS MERCADORIAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT, DA ALALC OU ALADI - LEGITIMIDADE
- Recurso
- REsp 1.169
- Tribunal
Ementa
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A SUA COBRANÇA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT, DA ALALC OU ALADI. Referência: Cód. Trib. Nacional, arts. 4º, I e II, 20, II, 77, 97, IV. Lei nº 3.421, de 10-07-58, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.507, de 23-12-76, art. 1º. Decreto nº 85.893, de 9-04-81. Decreto nº 87.054, de 23-03-82. Decreto nº 98.836, de 17-01-90. Decreto Legislativo nº 66, de 16-11-81. REsp. 1.169 - SP (1ª T. 20-08-90 - DJ 01-10-90). REsp. 20.739 - SP (1ª T. 24-06-92 - DJ 17-08-92). REsp. 31.548 - SP (1ª T. 15-03-93 - DJ 26-04-93). REsp. 1.354 - SP (1ª T. 24-03-93 - DJ 10-05-93). REsp. 11.845 - CE (1ª T. 16-06-93 - DJ 30-08-93). REsp. 32.944 - SP (1ª T. 25-08-93 - DJ 27-09-93). REsp. 2.990 - SP (2ª T. 04-06-90 - DJ 25-06-90). REsp. 4.818 - SP (2ª T. 17-10-90 - DJ 05-11-90). REsp. 5.396 - SP (2ª T. 04-02-91 - DJ 18-03-91). AgRgAg. 14.953 - SP (2ª T. 11-03-92 - DJ 20-04-92). Primeira Seção, em 6-12-1994. DJ 15-12-1994, pág. 34.815