TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
MÉDICOS E DENTISTAS
TRÂNSITO EM PORTO NACIONAL — DESTINO A OUTRO PORTO NACIONAL - ONDE É DEVIDO
- Recurso
- MS 99.865
- Tribunal
Ementa
- A Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP), referente a mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino. Referência: - Lei 3.421, de 10-7-58, art. 3º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.507, de 23-12-76. - Decreto 46.434, de 15-7-59, art. 3º, § 3º, "b", com a redação dada pelo Decreto 48.242, de 24-5-60. AMS 99.865 - AM (4ª T 9-11-83 - DJ 2-2-84). AMS 99.728 - AM (4ª T 12-8-85 - DJ 12-9-85). AMS 101.194 - AM (5ª T 6-2-84 - DJ 22-3-84). REO 97.438 - RS (5ª T 7-11-84 - DJ 6-12-84). AMS 98.314 - AM (6º T 14-11-83 - DJ 3-3-84). AMS 100.985 - AM (6ª T 7-12-83 - DJ 29-3-84). Segunda Seção, em 12-8-86 - Dj 18-8-86 - p. 14.061. EMFOR 457