TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Resumo do acórdão

- A espécie é igual à que foi por mim examinada por ocasião do julgamento, no extinto TFR, do MS nº 114.920-DF. Proferi, então, o seguinte voto: "O impetrante, Américo Garcia, firma individual,presta serviços 'na compra e venda de linhas telefônicas e locação de linhas telefônicas.' (fl. ...). - Os litisconsortes M. A. M. C., H. M. G. e J. P. não demonstraram, nos autos, a que título exercem o comércio em torno de linhas telefônicas, tampouco comprovaram que são titulares do direito de uso de linhas telefônicas (fls. ...). - Os litisconsortes L. Telecomunicações S/C Ltda, L. Telefones Ltda e A. Assessoria e Comunicações S/C Ltda, comprovaram que estão legitimamente constituídos para a comercialização do direito de uso de linhas telefônicas (fls. ...). O mesmo ocorreu com relação a José C. S., que é corretor autônomo (fls. ...). Idem, idem, relativamente a Celso F. S. (fls. ...). J. Assessoria e Telecomunicação S/C Ltda (fls. ...), B. Center Phone S/C Ltda (fls. ...), comprovaram que estão regularmente constituídas para a comercialização do direito de uso de linhas telefônicas (fls. ...). Reinaldo A. C. (fls. ...) é corretor autônomo (fls. ...). T.C. I. Assessoria de Telecomunicações S/C Ltda tem 'por objetivo a intermediação de negócios em geral, excluídos os imobiliários'. (fls. ...). O pedido é para que possam as impetrantes 'continuar seu labor', assim para que 'possam voltar a exercer regularmente suas atividades...'. Assim posta a questão, a segurança é de ser deferida, em p arte, para que possam os impetrantes prosseguir no exercício regular de seu ramo de negócios - comercialização do direito de uso de linhas telefônicas, que foram por eles ou por terceiros adquiridos anteriormente à Portaria nº 209/86. Reporto-me, para assim decidir, ao voto que proferi por ocasião do julgamento do MS nº 115.230-DF, no qual acentuei: 'O pedido é para que possa a impetrante 'prosseguir no exercício regular do seu ramo de negócios, posto que é isso seu direito constitucional.' A impetrante, conforme consta do seu contrato social (fls. ...), tem 'por objetivo social a compra, venda e locação de linhas telefônicas...' (Contrato, ...). A sua constituição deu-se anteriormente à Portaria nº 209, de 06.08.86. Estou em que a impetrante tem razão. Porque, conforme acentuei no voto que proferi por ocasião do julgamento do MS nº 114.968-DF e do MS nº 115.251-DF, não importa se os telefones pertençam, ou não, à impetrante. O que importa é que a Portaria nº 209, do Ministro de Estado das Comunicações, retirou do comércio algo que, licitamente, estava no comércio. Ora, a impetrante foi constituída para explorar o comércio em torno de linhas telefônicas (Contrato, ...). Destarte, a citada Portaria nº 209, de 06.08.86, causa-lhe dano, porque impede que ela exerça atividade que vinha exercendo, licitamente, com o apoio e o estímulo do Poder Público. A segurança, pois, deve ser deferida, para que a impetrante continue a exercer referida atividade, em torno de linhas telefônicas adquiridas, por ela ou por terceiros, ante-riormente à citada Portaria nº 209. Porque, repete-se, tais linhas, adquiridas anteriormente à citada Portaria nº 209, estavam no comércio e não podem, sem causar lesão a direito, ser retiradas do comércio. No voto que proferi por ocasião do julgamento do MS nº 113.007-DF, examinei a questão em pormenor. Faço anexar cópia do referido voto - MS nº 113.007-DF - para boa compreensão do meu p ensamento. Reporto-me, outrossim, ao voto que proferi no MS nº 114.968-DF e MS nº 115.276-DF. Do exposto, defiro, em parte, o writ, para assegurar à impetrante o direito de prosseguir no exercício regular do seu ramo de negócios - compra, venda e locação de linhas telefônicas adquiridas, por ela ou por terceiros, anteriormente à Portaria nº 209, de 06.08.86.' Do exposto, defiro, em parte, a segurança, para que possam os impetrantes prosseguir no exercício regular do seu ramo de negócios - comercialização do direito de uso de linhas telefônicas, que foram por eles ou por terceiros adquiridas anteriormente à Portaria nº 209/86." - Também aqui faço anexar cópia do voto que proferi por ocasião do julgamento do MS nº 113.007-DF, ao qual me reporto. - Do exposto, defiro, em parte, a segurança, para que possam os impetrantes prosseguir no exercício regular do seu ramo de negócios - comercialização do direito de uso de linhas telefônicas, que foram por eles ou por terceiros adquiridos anteriormente à Portaria nº 209/86. Ac. de 15-08-1989 DJ de 18-09-19