Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
DUPLICATA OU TRIPLICATA SEM ACEITES
SE CONSERVA O CARÁTER EXECUTIVO
- Recurso
- RE 80.856
- Tribunal
Ementa
Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. Referência: - Decreto nº 2.591, de 07.09.12, art. 5º (D. Oficial de 07.08.12) RE 80.856, de 11.04.75 (D.J. de 06.06.75, R.T.J. 74/298) RE 81.704, de 12.09.75 (D.J. de 14.11.75, R.T.J. 76/637) RE 85.251, de 31.03.76 (D.J. de 24.09.76) RE 84.502, de 01.10.76 (D.J. de 22.10.76) RE 82.583, de 17.12.75 (D.J. de 24.09.76) ERE 80.356, de 08.10.75 (D.J. de 05.12.75) Diário de Justiça, 1977 - Janeiro - nº 1 - pág. 8