TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- Os litigantes celebraram acordo pelo qual a apelante S. se comprometeu a assinar a escritura definitiva de venda do imóvel situado à Av. Lopes de Azevedo, 620, relativa à metade ideal que, segundo o pacto, vendera ao apelado. Este, em contrapartida, obrigou-se a assinar escritura definitiva de venda do imóvel situado à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.498, ap. 71, em favor da apelante... - Referido acordo foi homologado por sentença, que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III do CPC. - Em razão disso, as questões suscitadas na petição inicial e na contestação não poderão ser apreciadas neste recurso, sob pena de supressão do primeiro grau de jurisdição, o que é inadmissível. - O pedido de anulação do acordo por ocorrência de vício de consentimento deve ser formulado em ação própria, na forma do art. 486 do CPC, é que o exame do alegado vício, exige dilação probatória, constituindo questão insusceptível de apreciação em recurso contra a sentença homologatória. - Nesse sentido: "O avençado pelas partes homologado no acordo judicial, sem qualquer fundamentação no mérito da demanda, é desconstituível como os atos jurídicos em geral, na forma do art. 486 do CPC" (RE 1.535/SC, Reg. 89.0012237-1, 3ª Turma, rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, J. 12.12.89, in RSTJ 19.367). - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Ac. de 08-08-1995 Revista dos Tribunais - Março de 1996 - Vol. 725 - Pág. 306. EMFOR 575