ATO ADMINISTRATIVO
MERECIMENTO DE FUNCIONÁRIO
Em revisão editorial
VEÍCULOS VENDIDOS COMO SUCATA — TORNA OBRIGATÓRIA A BAIXA NOS DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
LEI Nº 8.722, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993 Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É obrigatória a baixa de veículos, vendidos ou leiloados como sucata, nos Departamentos de Trânsito, Circunscrições Regionais de Trânsito e nos demais órgãos competentes. Parágrafo único. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como a parte do chassis que contém o seu número, serão obrigatoriamente recolhidos, antes da venda, aos órgãos responsáveis pela sua baixa. Art. 2º O Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa VER: DEC - 1.305 - DO 10-11-1994 - PÁG. 16.862 - REGULAMENTA