PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... constitui lição assente e pacífica nos domínios do Direito Administrativo, sendo aceita tranqüilamente pelos que são versados em tal ramo do saber jurídico, que a Administração pode rever de ofício os seus atos que estejam contaminados de ilegalidade, bastando este argumento para tornar inteiramente inconsistente a alegação de vício nele contido, com base na tese de que o ato administrativo é vinculado quando ele menciona o seu motivo determinante. - Por outro lado não tem nenhuma valia o segundo argumento aduzido pela requerente em favor do seu pedido, ou seja, o de que ela é titular de um direito adquirido que não pode ser violado ou ignorado pela Administração, à qual se impõe o dever de acatá-lo e respeitá-lo. - É que não se pode admitir, segundo pacífico entendimento que hoje predomina entre os mais renomados administrativistas, que um ato contaminado de ilegalidade ou de algum vício que o macule em sua substância possa produzir efeitos, como o de gerar um direito adquirido em favor de alguém. Se a concessão à requerente de proventos integrais foi o ilegal, constitui uma aberração falar-se em direito adquirido dela à percepção de tais proventos. Ac. de 16-09-1992 Jurisprudência Mineira - Abril a Setembro de 1994 - Vols. 126/127 - Pág. 39 EMFOR 555