PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. Referência: - Constituição Federal artigo 77, III - Lei nº 830, de 23.09.49, artigo 34, III RMS 8.657, de 06.09.61 RMS 9.076, de 04.10.61 RMS 8.610, de 22.01.62 RMS 10.454, de 20.08.62 (D.J. de 18.04.63, p. 167) RMS 9.225, de 10.11.61 Aprovada na Sessão de 13-12-1963 - pág. 34 N. da R.: A Súmula estaria melhor redigida como se segue: "A REVOGAÇÃO OU A ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU DE QUALQUER OUTRO ATO SUJEITO A APROVAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, SÓ PRODUZ EFEITOS DEPOIS DE APROVADA...