TUTELA ANTECIPADA

Resumo do acórdão

- O agravante propôs ação de revisão de cláusula contratual com pedido liminar de antecipação de tutela, objetivando a revisão das cláusulas de correção monetária com substituição da variação cambial, em face do fim das bandas cambiais e a conseqüente elevação do valor do dólar norte-americano (fls. ...). - O MM. Juiz indeferiu o pedido de antecipação da tutela (fls. ...). - Daí o inconformismo. Argumenta o recorrente que mudança profunda consistente em acontecimento imprevisível, justifica a antecipação da tutela que solicita. Aduz que os bancos tiveram notável lucro em virtude da mudança do regime de bandas da moeda norte-americana e que há necessidade da liminar, presente estando a verossimilhança na hipótese apresentada. - Sem o efeito suspensivo processou-se o recurso. - Vieram as informações. - É o relatório. - Fundamentação. - A controvérsia instalada pelas partes está ligada à desvalorização do real em face do dólar norte-americano que, para o agravante, constitui modificação imprevista concernente ao contrato, proporcionando onerosidade excessiva para uma das partes e lucros desarrazoados para outra. - A r. decisão recorrida consigna que as assertivas lançadas pelo recorrente não se revestem de intensidade e força necessárias para o convencimento da verossimilhança das alegações acerca dos fundamentos invocados. - E, realmente, não há elementos suficientes a autori zar a concessão do pleito antecipatório. Mas não é só. - O autor ora agravante aforou ação buscando a revisão de contrato que firmou em razão de abrupta variação cambial. Ao expor o seu direito invocou a teoria da imprevisão. - Ora, em casos que tais, exige-se desde logo prova inequívoca do fato constitutivo do direito afirmado pelo demandante, a ponto de convencer o Juiz da verossimilhança da alegação. - As alegações do autor precisariam irromper prováveis, trazendo aparência de verdadeiras. - Essa exteriorização não pode nascer de alguma coisa incompleta do direito de revisão, asserido pela invocação da cláusula "rebus sic stantibus". - As questões deduzidas na petição inicial pelo agravante arredam a sua aceitação de plano como sendo verdadeiras. - Nem receio de dano existe, uma vez que não se pode falar em irreparabilidade do dano econômico, pois o agravante poderá buscar indenização, caso eventualmente sofra algum prejuízo. Enfim, não se justifica antecipada solução sobre questões que devem ser analisadas na ação principal. - Voto. - Ante o exposto nega-se provimento ao recurso. Ac. de 18-05-1999 VENCIDO O SR. JUIZ FERRAZ NOGUEIRA Arquivo do EMFOR, TA/N 2888 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2000. Ano LII. Nº 615