PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
DECLARATÓRIA DE NULIDADE
INSTRUMENTO PARTICULAR — VALIDADE - REQUISITOS
- Recurso
- agravo de instrumento .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... improcede o argumento de nulidade do documento de "Declaração de Solidariedade" por ter sido firmado via instrumento particular, pois encontra-se o mesmo revestido de todas as formalidades legais atinentes à espécie, para a qual se exige forma especial, nos termos da orientação dada pelos arts. 82 e 129 do Código Civil. - Observe-se ainda que não se está no presente caso a discutir a garantia hipotecária, mas isto sim a cobrar dívida de natureza pessoal, alusiva a compra e venda de ações societárias, cuja pretensão é passível de análise, ainda que os requeridos não tenham participação de "Ação em Pagamento" realizada pelos requerentes, sub-rogando-se nos direitos dos primitivos credores. - "Ex-positis", as deduzidas razões pelas quais é de se negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento. Ac. de 27-08-1997 Arquivo EMFOR, TJPR/IN 1061 EMFOR 577
Ementa
A forma especial para a validade da declaração de vontade somente se exige quando a lei expressamente assim o determina. - Válida é a declaração de solidariedade firmada por instrumento particular desde que revestido das formalidades legais atinentes à espécie. - Inteligência dos arts. 82 e 129 do Código Civil.