UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Resumo do acórdão

- ... Citados pessoalmente os confinantes conhecidos e, por edital, os interessados incertos e não identificados, o digno magistrado "a quo", após a respectiva audiência, declarou justificada a posse, tendo sido, depois dessa decisão, contestada a ação pela ora apelante. - A peça contestatória deixou de ser recebida porque ofertada, ao ver do togado singular, extemporaneamente, "in verbis": <<... Verifica-se não ter ocorrido a citação pessoal do contestante. - Assim, o prazo para a contestação, que é de 15 dias, corre a partir da publicação, em cartório, do despacho de justificação da posse. <<Esclarecida a divergência de datas, tem-se que a publicação em cartório ocorreu em 06-02-85. <<Em conseqüência, a petição do contestante, protocolada em 26-02-85, o foi fora do prazo legal, sendo, pois, intempestiva>>. - Ocorre, todavia, que, na espécie, o prazo para contestar é de 30 dias, conforme preleciona ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, ao comentar o disposto no art. 943, do CPC: <<Aplicado esse raciocínio à ação de usucapião, na qual sempre há pluralidade de réus, resulta necessário aguardar-se, sistematicamente, o curso do prazo de trinta dias. Mesmo que, dentro da quinzena, tenham-se manifestado todos os réus <<certos>>, seja contestando, seja renunciando ao exercício da defesa, ainda é preciso esperar outros quinze dias pela possível contestação dos réus <<incertos>> (Comentários ao Código de Processo Civil, VIII vol., Tomo III, Forense, Rio de Janeiro, 1980, págs. 680/681). - Deste modo, dá-se provimento ao agravo retido para anular o processo desde a decisão, ..., inclusive, a fim de que, recebida a contestação oferecida pela apelante, prossiga o mesmo como de direito. Ac. de 05-08-1986 Jurisprudência Catarinense, nº 54 - Pág. 174. EMFOR 473